O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucionais normas da chamada “Lei dos Metadados” tornou-se o facto mais premente da vida política portuguesa, com o Presidente da República, tal como os maiores partidos – PS e PSD – com assento parlamentar a apontarem para a necessidade de uma revisão constitucional como solução para um imbróglio jurídico, que a Procuradoria-geral da República (PGR) considera poder pôr em causa milhares de processos.
Especialistas contactados pelo Jornal Económico (JE) consideram, pelo contrário, que a única solução é rever a lei para que torne conforme à Constituição da República, até porque Portugal não deve contrariar uma questão que já foi dirimida, ao nível europeu.
Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor
Taguspark
Ed. Tecnologia IV
Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 71
2740-257 Porto Salvo
online@medianove.com