TdC: Taxa de execução do programa de apoio às pessoas mais carenciadas foi de 32%

O Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) arrancou “tardiamente” e apresenta uma baixa execução. A conclusão é de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) que revela que o programa apresentava uma taxa de execução de 32% no final do ano passado, apesar da taxa de compromisso se situar nos 92%.

Num relatório de auditoria publicado hoje, a instituição presidida por José Tavares assinala, contudo, que o programa financiado pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), “é um dos instrumentos que contribui para a atenuação das situações de carência económica em Portugal, através, sobretudo, da ajuda alimentar em géneros, assente na distribuição de um cabaz de alimentos definido com base em critérios nutricionais”.

A auditoria conclui que apesar de ter sido providenciado apoio alimentar e algumas medidas de acompanhamento, o apoio material de base previsto, como vestuário, calçado, artigos de higiene ou material escolar, não foi concretizado. O TdC realça ainda que o impacto do contributo do programa “não está definido nem estimado e que a articulação entre o POAPMC e vários outros instrumentos de política neste domínio carece de melhor consolidação”, uma vez que este programa “é um complemento de outros regimes de apoio alimentar, sendo necessário aclarar e melhorar a sua articulação” e que a complementaridade com as medidas do promoção da inclusão social e emprego é reduzida.

Ainda assim, avança com números do alcance do programa: 37.615 pessoas em 2017, 79.037 pessoas em 2018 e 92.632 pessoas em 2019. “Os destinatários finais dos auxílios do POAPMC são pessoas em situação de carência económica, incluindo sem- abrigo e indocumentados, embora o desenho do Programa não se ajuste ao apoio a estes grupos”, refere, indicando que “a eficácia do POAPMC, traduzida na efetiva assistência aos destinatários que se visava atingir (65.005 pessoas por ano no Continente), só é visível a partir de 2018, decorrido mais de metade do período de programação, tendo o número de pessoas apoiadas em 2018 pelo POAPMC representado cerca de 13% do número de pessoas em situação de privação material severa nesse mesmo ano”.

Verbas insuficientes

O TdC aponta ainda que as verbas do POAPMC revelaram-se “insuficientes para cobrir os custos das entidades beneficiárias com o transporte e armazenamento dos bens alimentares”.

Segundo a instituição, a despesa pública em torno do programa cifra-se em 208.172.005 euros para o período 2014-2020, com uma contribuição do FEAC de 176.946.201 euros e um cofinanciamento nacional de 31.225.804 euros.

“Este financiamento ainda não reflete o reforço de verbas proposto pela Comissão Europeia para este programa, em resultado da crise da Covid-19”, refere o relatório da auditoria, assinalando que “perante o crescimento do número de pessoas a necessitar de apoio alimentar, o POAPMC tem, desde abril de 2020, procedido sobretudo ao ajustamento do nível de distribuição dos alimentos, antecipando a sua entrega às entidades parceiras, de modo a que elas tenham capacidade para fazer face a um aumento do número de destinatários”, num apoio a que acrescem donativos solidários.

Identifica ainda que “a adequação do apoio alimentar foi afetada por alguns constrangimentos na periodicidade da distribuição, no levantamento e na conservação dos alimentos disponibilizados”, mas por outro lado, “observaram-se desvios na execução das operações relativamente ao cabaz de alimentos definido, quer em termos de composição quer de quantidades, devido a problemas de contratação pública na aquisição dos bens alimentares e à necessidade de adaptação à realidade etária dos agregados familiares”.

“A gestão e controlo do Programa apresentou-se, em regra, regular, embora se tenham identificado necessidades de melhoria, em especial na tramitação e decisão dos procedimentos, na supervisão da gestão delegada e na concretização de controlos in loco. Estão definidos mecanismos adequados para prevenção de fraudes ao nível da Autoridade de Gestão, mas os mesmos carecem de melhorias ao nível do Organismo Intermédio e das entidades que executam as operações”, conclui.

O TdC recomenda, assim, ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social considerar na elaboração da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza – que segundo o Governo será apresentada no primeiro trimestre de 2021 -: os compromissos assumidos na Agenda 2030 das Nações Unidas; a articulação das políticas/apoios sociais existentes no âmbito do combate à pobreza; a criação de um sistema de monitorização da pobreza; promover a implementação do sistema de vales ou cartões eletrónicos; e promover o desenho de um novo Programa com objetivos mais orientados, específicos e quantificados.