“O pagamento por pessoas coletivas de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónico, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo”, refere o texto da proposta.

A proposta integra o leque de alterações do PS ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), cujo debate e votação na especialidade das mais de 1.900 propostas apresentadas pelos vários partidos entrou hoje no quarto dia.

A medida foi aprovada por unanimidade no Parlamento. 

“O Governo não cai pelas escolhas políticas que fez ao longo destes oito anos. O Governo não cai pelos resultados económicos e sociais que garantiu ao país que hoje como aqui já foi dito neste plenário que os portugueses vivam melhor”, sublinhou a governante.

Segundo o governante, o Executivo de Costa aprovou “o acelerador da carreira que tem já efeitos para 4500 professores que terá efeitos até ao final do ano para mais de 12 mil”. 

“Esta é uma caminhada de oito anos, oito anos de avanços, de avanços no salário mínimo, de avanços nas pensões, de avanços de reduções nas taxas e desdobramentos dos escalões do IRS”, sublinhou o governante.