Açores querem clarificar lei e garantir subsídio de mobilidade a todos os residentes

O Governo dos Açores defendeu hoje uma “clarificação” da lei que regula o subsídio social de mobilidade, de forma a garantir que “todos os residentes” na região tenham direito àquele apoio independentemente da nacionalidade.

“As pessoas têm número fiscal, contribuem com os seus impostos, são residentes e estão legais nos Açores. Para nós, todos os residentes têm de ter um tratamento igual e todos os residentes têm direito ao subsídio mobilidade”, afirmou a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas aos jornalistas.

Vários imigrantes residentes nas regiões autónomas têm sido excluídos do subsídio social de mobilidade, de acordo com notícias veiculadas nos canais regionais da RTP nos Açores e Madeira e no Diário de Notícias.

A recusa prende-se com o facto de os CTT considerarem que aquele apoio apenas deve abranger cidadãos nacionais, oriundos da União Europeia ou de países com tratados de livre circulação com Portugal.

Em reação, a secretária regional do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) insistiu que “todos os residentes” no arquipélago têm direito àquele subsídio e avançou que já foram pedidos esclarecimentos ao Governo da República.

Berta Cabral, que falava à margem de uma reunião com a Câmara da Madalena, no Pico, assegurou que o executivo açoriano está a “envidar esforços para que a lei seja alterada”, porque o diploma que regula o subsídio “não é muito claro”.

“Trata-se de um decreto de lei. É competência do Governo da República. Já estamos a diligenciar para que isso seja retificado, alterado, clarificado para que todos os residentes que estejam legalmente nos Açores tenham direito ao subsídio social de mobilidade”, reforçou.

Ao Diário de Notícias, o presidente da Associação de Imigrantes dos Açores (AIPA), Leoter Viegas, considerou que excluir residentes com base na nacionalidade para a atribuição do subsídio de mobilidade é uma “discriminação primária”.