Advogados e Solicitadores contra estágios remunerados a 950 euros e perda de atos próprios
Os bastonários dos advogados e dos solicitadores e agentes de execução estão contra a remuneração mínima obrigatória de 950 euros para os estágios, bem como a abertura da consultoria jurídica aos não inscritos nas ordens, conta o “Negócios”.
Este valor corresponde a mais 20% além do salário mínimo, sendo que a medida faz parte da proposta de lei do Governo para a revisão dos estatutos das Ordens Profissionais que entrou no Parlamento na segunda-feira. Os bastonários entendem que a mesma vai “prejudicar os cidadãos”.
Por sua vez, Ana Catarina Mendes, ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares, defende uma maior transparência entre as ordens profissionais.
No âmbito da apresentação da reforma dos estatutos das Ordens Profissionais, a ministra salientou que “ninguém devido à sua condição sócio-económica pode ser barrado no acesso à profissão nomeadamente na inscrição na Ordem”.
Já sobre os estágios profissionais remunerados, Ana Catarina Mendes, defendeu que esta medida se insere no combate à precariedade, no sentido de “acabar com os estágios gratuitos e passar a haver remuneração que nunca será inferior a 950 euros”.
O Governo aprovou na sexta-feira o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
A proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros, será submetida ao Parlamento e altera os estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Notários, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Economistas, Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
