Apoio judiciário será alargado aos meios de resolução alternativa de litígios

A secretária de Estado da Justiça disse esta quarta-feira que o apoio judiciário vai contemplar os meios de resolução alternativa de litígios, no âmbito da revisão da tabela de honorários dos advogados oficiosos que ficará pronta até ao final deste ano.

“Não faz sentido o Estado só disponibilizar um advogado oficioso apenas se o litígio correr num tribunal”, defendeu Maria José Barros, na conferência “A independência da Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar”, organizada pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e pelo Jornal Económico.

Este é um dos objetivo do CAAD, além de passar a tratar também dos processos que envolvem o funcionalismo público, um aumento das competências do centro que o Ministério da Justiça “vê com bons olhos” e no qual está a trabalhar, através da Direção-Geral da Política de Justiça, “para que esse alargamento seja concretizado”.

Maria José Barros, que tem a tutela dos meios alternativos de resolução de litígios, referiu que essa expansão da atuação do centro requer “que entidades públicas de outras áreas governativas se registem como entidades pré-vinculadas junto do CAAD” e “fomenta, verdadeiramente, os objetivos de uma justiça mais célere e mais próxima do cidadão”.

A secretária de Estado da Justiça fez um “balanço positivo” do CAAD, desde logo pelo prazo médio de decisão estar nos quatro meses e 23 dias e pela redução progressiva dos processos pendentes. Em 2023, os mais de mil processos entregues à arbitragem tributária do CAAD reduziram em 40% o número de processos que entraram nos tribunais administrativos e fiscais.

“As vantagens da arbitragem, como as de outros meios de resolução alternativa de litígios, não se resumem ao impacto que têm nas partes em conflito”, acrescentou Maria José Barros, nesta sessão que decorre no estúdio da Time Out, em Lisboa.

Até nos é difícil acreditar que haja justiça sem liberdade e sem independência

Sobre o combate à corrupção, a governante recordou os planos do Executivo, liderado por Luís Montenegro, nesse âmbito: prevenir (com as leis do lóbi e da pegada legislativa), punir e responsabilizar (com a criação de mecanismos de perda de bens, por exemplo), melhorar o funcionamento da Justiça (com a utilização de tecnologia e expedientes dilatórios) e exigir integridade (quer no funcionamento particular do Governo quer da Administração Pública em geral).

Garantindo que a agenda anticorrupção está em curso, deu o exemplo da tramitação eletrónica do inquérito no processo penal, que entra em vigor daqui a um mês, a nova lei de acesso ao Centro de Estudos Judiciários CEJ, ou seja, à formação de magistrados, que vem alargar a base de recrutamento, harmonizar as condições de acesso e as provas, simplificar a constituição de júris.

O Ministério da Justiça vai apresentar, até ao fim de dezembro, o Plano Estratégico Nacional para os Meios de Resolução Alternativa de Litígios. No final de outubro, a 11ª edição do relatório de acompanhamento destes meios – da Direção-Geral de Política de Justiça – concluiu que o grau de satisfação está nos 80%.