Foi aprovado em Conselho de Ministros uma proposta de lei de alteração à Lei da Chave Móvel Digital, que vai permitir a utilização dos documentos disponibilizados em formato digital, através da aplicação móvel ID.gov.
Esta aplicação já tem registados mais de três milhões de utilizadores, e é a aplicação móvel oficial de acesso a documentos em formato digital que assegura o arquivo, a consulta e a partilha de doze tipos de documentos de identificação, desde o cartão de cidadão, ao cartão da ADSE. O acesso a esta aplicação é feito com a chave móvel digital, garantindo, assim, um nível de segurança elevado.
Esta ferramenta que já possibilita a renovação da carta de condução vai ter uma atualização legal, proposta pelo Governo, que vai conferir-lhe eficácia jurídica reforçada dos documentos disponibilizados, facilitando a vida aos utilizadores que se localizem em território nacional.
A proposta lei garante o alargamento do leque de documentos disponibilizados na aplicação móvel.
Com esta aprovação o Governo continua a fazer avanços no caminho da modernização administrativa, nomeadamente através do Programa Simplex, que visa adotar as melhores práticas digitais para promover uma autêntica e segura cidadania digital.
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