CIP vai propor código fiscal próprio para PME

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) vai apresentar na próxima semana ao Governo uma proposta para criação de um código fiscal próprio para Pequenas e Médias Empresas (PME), sabe o JE junto de fonte próxima ao processo. A medida visa reduzir a carga burocrática e simplificar procedimentos para apuramento do imposto a pagar. Novo regime fiscal pretende aliviar a vida de milhares de micro e pequenas empresas, além da redução do IRC, e deverá incidir nas atividades abaixo de um determinado volume de negócios.
A proposta estruturante para a reforma do IRC é uma das medidas propostas pela da Unidade de Missão para Acompanhamento e Desenvolvimento do Programa Acelerar a Economia (UM-PACE), criada no âmbito do Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028. As conclusões desta unidade, coordenada pela CIP, incluem, assim, uma proposta estruturante de reforma do IRC que deverá nesta sexta-feira, 19 de setembro, ver no Parlamento a ‘luz verde’ para um novo alívio do IRC até 2028.
Instado a comentar o novo regime de enquadramento das PME, o líder da CIP, Armindo Monteiro, remete as conclusões para a próxima semana, escusando-se a avançar com as medidas que serão propostas e que têm como objetivo ajudar a aumentar a eficácia e produtividades das PME. As mesmas fontes avançam que o novo regime tributário deverá ser criado a pensar nos pequenos negócios, onde a carga administrativa pesa no custo do cumprimento com as obrigações fiscais.
O JE sabe que a CIP já apresentou algumas destas propostas ao primeiro-ministro que se mostrou “muito interessado” sobre as alterações pretendidas pela UM-PACE, uma entidade constituída pelo Executivo para analisar e propor ações para a valorização do programa “Acelerar a Economia”, alinhada com as diretrizes europeias de competitividade e produtividade. A sua missão era apresentar um relatório final ao Governo até 30 de setembro de 2025. Resta agora saber se as medidas serão integradas no OE2026 ou se as alterações ao código do IRC serão feitas fora do próximo OE.

Alívio do IRC votado hoje
Para esta sexta-feira é aguardada a ‘luz verde’ do Parlamento no corte do IRC para 19% no próximo ano e até 17% em 2028, bem como à descida da atual taxa de 16% para 15% para as PME e empresas de pequena-média capitalização sobre os primeiros 50 mil euros de matéria coletável.
O Chega deverá dar uma mão ao Governo no novo alívio às empresas – estimado em 300 milhões de euros, mas quer ir mais longe com a redução gradual da derrama estadual.
O novo corte do IRC, que começou ontem a ser debatido no Parlamento, foi aprovado em Conselho de Ministros em julho, mas com o fim da sessão legislativa, a aprovação da iniciativa – que tem de passar pelo crivo do Parlamento por se tratar de uma alteração ao código do IRC – acabou por ficar para este mês após se retomarem os trabalhadores parlamentares.
No programa eleitoral da AD para as legislativas de 2024, com horizonte até 2028, estava previsto um corte transversal da taxa de IRC de 21% para 15% em três anos ao ritmo de 2 p.p. por ano. Em outubro desse ano, as negociações com o PS para a viabilização do OE2025 acabaram por ficar o IRC em 20%, uma descida de um 1 p.p. face a 2024.
Para a próxima legislatura, que termina em 2029, a AD acabou assim por suavizar no seu programa a redução transversal de IRC sobre as empresas, inscrevendo agora uma diminuição gradual até 17%, contra anteriores 15%.

Chega quer ir mais longe e ministro abre a porta
O corte do IRC em 2025 foi viabilizado com a abstenção de PS e Chega, cuja posição foi determinante para que obtivesse luz verde. Na altura, o partido de André Ventura decidiu não votar favoravelmente dado que queria que o IRC baixasse dois pontos em vez de um. Embora o seu programa mantenha este alívio da taxa mais acentuado até 15% em 2028 em vez dos 17%, o Chega tinha já sinalizado que iria provar a iniciativa do Executivo, votando a favor, garantindo à partida a sua viabilização e dispensando um entendimento com o PS.
Ainda assim quer ir mais longe e nas negociações para o OE2026 exige que o Executivo avance com a redução gradual da derrama estadual que varia de 3% a 9% (consoante o rendimento tributável), um compromisso que também está plasmado no programa eleitoral da AD sem datas especificadas.
Nesta quinta-feira, no Parlamento, o ministro das Finanças admitiu baixar gradualmente a derrama estadual do IRC que incide sobre empresas com lucros superiores a 1,5 milhões, mas deixou avisos quanto à necessidade de manter as contas públicas equilibradas. A abertura de Miranda Sarmento surge após o Chega ter colocado a condição da descida da derrama estadual para viabilizar a descida do IRC a um ritmo mais lento do que o partido de Ventura propõe.