Criação de nova unidade de estrangeiros na PSP rejeitada em comissão parlamentar

A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras que o Governo queria criar na PSP foi hoje rejeitada na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprovou um novo texto sobre o regime de estrangeiros em Portugal.

Depois da proposta de lei do Governo que criava a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, alterava o regime de retorno e regulava o novo sistema de entrada e saída do controlo das fronteiras externas ter baixado à comissão sem votação, o PSD e o Chega apresentaram propostas de alteração, que estão agora integradas num novo texto.

O novo texto, hoje aprovado na primeira comissão e que vai ser ainda votado em votação final global em plenário da Assembleia da República, não incluiu a criação da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, que chegou a ser apelidado de “mini-SEF”.

Passa apenas a integrar a nova concessão de vistos para os cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a passagem para o ordenamento jurídico português da entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), sistema informático automatizado de registo das entradas e saídas de cidadãos fora do espaço Schengen.

A criação daquela nova unidade na PSP, que, segundo o Governo, iria assumir responsabilidades no controlo de fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização de imigrantes em Portugal, decisão e execução das ações de retorno, gestão dos espaços de instalação temporária e equiparados e a segurança aeroportuária e de fronteiras, mereceu apenas os votos a favor do PSD, a abstenção da Iniciativa Liberal e o chumbo dos restantes partidos.

O novo texto que vai substituir a proposta inicial do Governo procede “à alteração das condições legais de concessão de autorizações de residência a cidadãos da CPLP, com a mesma validade temporal das autorizações de residência concedidas a nacionais de outras geografias, com vista a afastar a aplicação de validades temporais distintas em desfavor dos cidadãos requerentes abrangidos pelo acordo CPLP”.