Escolas vão garantir consultas de medicina no trabalho

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação enviou esta semana às escolas orientações para assegurarem consultas de medicina no trabalho em determinados casos até que os serviços sejam contratualizados pelo Governo.

Neste período de transição, cabe às escolas promover a custear a realização de consultas de medicina no trabalho.

O documento da tutela define um conjunto de situações que devem ser, obrigatoriamente, encaminhadas, nomeadamente quando existir alguma deliberação nesse sentido de uma junta médica da ADSE, um atestado emitido pelo Serviço Nacional de Saúde ou na sequência de uma baixa prolongada para efeitos de regresso ao trabalho.

As escolas devem também agendar consultas de medicina do trabalho na sequência de casos de doença profissional ou acidente de trabalho, para avaliação dos docentes em mobilidade por doença ou com atestado de multiusos, e mediante requerimento do professor se apresentar relatório médico que ateste a necessidade de consulta, mesmo que não tenham sido encaminhados pela junta médica.

A nota informativa esclarece ainda que as juntas médicas não se sobrepõem às competências atribuídas à medicina do trabalho, a quem cabe a emissão de pareceres vinculativos sobre a capacidade laboral do trabalhador.

“O diretor tem o dever legal de garantir que as condições de trabalho do professor estão em conformidade com a legislação de saúde e segurança no trabalho. Caso não sejam cumpridas estas orientações, poderá ocorrer responsabilidade civil, disciplinar, contraordenacional e, eventualmente, criminal”, refere o documento.

A Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF), que representa professores de todo o país, congratula-se com a publicação da Nota Informativa n.º 23/2025, da DGAE/ Ministério da Educação e Ciência e Inovação, que reconhece a necessidade de implementar medicina do trabalho nas escolas públicas e estabelece orientações para a sua aplicação.

“Esta nota informativa representa não apenas um reconhecimento político e institucional, mas também uma verdadeira vitória civilizacional: os professores poderão, finalmente, trabalhar com dignidade, protegidos pela legislação de saúde e segurança no trabalho que lhes assiste”, afirma em comunicado enviado à nossa redação.

A associação destaca as diligências desenvolvidas ao longo de 18 meses junto do Ministério da Educação, da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, dos diferentes grupos parlamentares na Assembleia da República, da comunicação social, das empresas de Medicina do Trabalho, da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Direção-Geral da Saúde (DGS).

De referir ainda que no início do ano passado, a AJDF avançou com uma ação popular contra o Ministério da Educação para exigir que os professores tivessem acesso a consultas de medicina do trabalho.