FNE apresenta queixa junto da Provedoria de Justiça sobre suspensão de reinscrição de docentes na CGA

A Federação Nacional da Educação (FNE) tornou pública, esta segunda-feira, a decisão de apresentar junto da Provedoria de Justiça uma queixa sobre a suspensão de reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Aludindo ao “direito à proteção social de todos os cidadãos, consagrado no artigo 63.º da CRP”, a FNE entende que a CGA deve cessar a suspensão dos procedimentos previstos para essa reinscrição no Ofício Circular nº 1/2023, “em respeito pelas decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos e precavendo um previsível recurso em massa, por parte de um expressivo número de ex-subscritores da CGA às instâncias judiciais competentes”.

Em causa está a revogação, no final de outubro, da reinscrição de milhares de docentes na CGA, depois de, em julho, as mesmas terem sido autorizadas e validadas.

“Após decisão judicial, os docentes voltaram a ter possibilidade de reingressar na CGA, depois de terem sido retirados pelo Governo. Mas este regresso foi, entretanto, suspenso, deixando os docentes sem direito a baixa médica ou apoios sociais”, explica a organização sindical em comunicado de imprensa.

A entidade acusa o Estado de criar o problema entretanto denunciado à Provedoria de Justiça, considerando que “a situação, para além de configurar um desrespeito pelas normas legais em vigor, bem como sobre a jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos superiores no que concerne ao direito de reinscrição na CGA, representa também uma violação do princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), assim como do princípio da boa fé prescrito no Código do Procedimento Administrativo (CPA), uma vez que, para situações idênticas, acontecem tratamentos distintos sem qualquer fundamento”.

Em 2006, o XVII Governo Constitucional anunciou que os professores contratados passariam a descontar para a Segurança Social (SS) e não para a CGA, situação que motivou uma série de queixas judiciais de vários sindicatos. Os tribunais deram razão aos professores e, em julho deste ano, a CGA autorizou a inscrição de docentes, acabando por suspender o processo no final de outubro.

Segundo a Fenprof, até 31 de dezembro de 2005, todos os professores do ensino público, assim que entravam em funções, eram inscritos na CGA. Contudo, a partir de 1 de janeiro de 2006, na sequência da publicação da Lei 60/2005 de 29 de dezembro, as escolas e a própria Caixa Geral de Aposentações interpretaram a “inadmissibilidade de novas inscrições na CGA…” prevista na citada lei, extensiva a qualquer novo contrato (mesmo aos professores que durante algum tempo por motivo de desemprego interromperam a sua inscrição).

No final da semana passada, a Fenprof reivindicou a resolução do mesmo problema no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.