Governo aprova anteprojeto de perda alargada de bens, incluindo após morte dos arguidos

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um anteprojeto de lei, a submeter a discussão pública, que aprofunda o mecanismo da perda clássica e alargada de bens, incluindo após os crimes prescreverem ou os arguidos morrerem.

O documento resultou de um grupo de trabalho constituído por juristas e magistrados, entre outros, e, “finda a consulta pública e recolhidos os contributos”, será o próximo Governo a decidir “a sequência a dar ao anteprojeto” e se o submeterá a apreciação do parlamento, anunciou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Uma das novidades é a possibilidade de abertura de um “processo autónomo, de natureza não penal, que permita determinar o destino” dos bens de um processo que prescreveu ou foi, por morte do arguido, extinto, declarando-os perdidos a favor do Estado.

A “perda alargada em espécie” e a “perda de bens apreendidos associados a organização criminosa” são outras das medidas previstas no anteprojeto.

Questionada se teme que as medidas propostas venham a esbarrar no Tribunal Constitucional, por preverem o confisco antes de existirem decisões transitadas em julgados, a ministra respondeu que não.

“Nós acreditamos que não, que é uma boa solução”, disse.