Governo considera proposta do BE para taxar plataformas como a Netflix “completamente deslocada”

O Governo considera “completamente deslocada” da diretiva europeia para o audiovisual a proposta de aditamento à lei do cinema e audiovisual sobre o agravamento das taxas pagas pelos operadores, por cada cliente de televisão, para 3,5 euros (atualmente a taxa ascende a dois euros), e alargamento do pagamento dessa taxa a plataformas de streaming, como a Netflix, apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE) em 16 de janeiro.

A consideração foi feita pelo secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, em resposta aos deputados da Comissão de Cultura e Comunicação, durante a audição à ministra da Cultura, Graça Fonseca, sobre o Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020), no Parlamento, esta segunda-feira, 20 de janeiro.

“Sem dúvida que não desperdiçaremos [a oportunidade de reflexão sobre o atual momento do panorama nacional do audiovisual e media], mas não faz sentido para nós avançar com a medida, quando a diretiva europeia tem uma amplitude maior”.

Nuno Artur Silva, responsável pela recém-criada pasta governamental para o audiovisual, explicou compreender a proposta bloquista. Porém, tendo em conta que a abrangência da diretiva europeia para o audiovisual, que terá de ser transposta pelo Governo até setembro deste ano, a proposta dos bloquistas não terá acolhimento do Executivo.

O secretário de Estado Nuno Artur Silva argumentou que o Governo não quer avançar com “medidas avulsas” e que prefere observar as exigências da diretiva europeia e trabalhar na apresentação de um conjunto global de medidas para todo o setor do audiovisual e cinema.

Durante a audição, mais do que uma vez, os grupos parlamentares colocaram questões e apelaram à intervenção do governo no que respeita à entrada de operadores e proliferação da atividade de plataforma de straming – como a Netflix – que operam “sem regime de licenciamento” e, por isso, estão isentas de quaisquer contribuições fiscais como as que são aplicadas à NOS, Meo e Vodafone.

Atualmente, a verba da cobrança da taxa do cinema e audiovisual reverte para o financiamento público da produção de cinema, através do Instituto do Cinema e Audiovisual. A proposta do BE é que essa taxa também seja aplicada a operadores como a Netflix, por via da inclusão das empresas donas dessas plataformas na lista de cobrançassobre cada subscrição. Os bloquistas consideram exitir uma “lacuna” legislativa.

Além da proposta do BE, entraram no Parlamento outras seis iniciativas na área da Cultura e Comunicação Social para o OE 2020, apresentadas por bloquistas, pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Ecologista ‘Os Verdes’. O prazo de entrega de propostas de alteração ao OE 2020 termina no dia 27 de janeiro.

Na audição desta segunda-feira, Graça Fonseca também estava acompanhada pela secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Ferreira.

O Orçamento do Estado para 2020 prevê uma despesa total consolidada de 523,4 milhões de euros na área do Ministério da Cultura, dos quais 273,5 dizem respeito apenas à Cultura e 249,8 à comunicação social, incluindo RTP.