Governo da Madeira exige “resolução urgente” da suspensão do pagamento do subsídio de mobilidade

A Secretaria Regional do Turismo, Ambiente e Cultura, dirigida por Eduardo Jesus, exigiu, esta quarta-feira, às várias entidades relacionadas com o Subsídio Social de Mobilidade, a resolução urgente da suspensão do pagamento dos reembolsos nos CTT.

“Temos vindo, desde a primeira hora, a acompanhar a situação que, esta semana, tem vindo a impossibilitar os passageiros da Região de receber o Subsídio Social de Mobilidade (SSM). Além dos contactos regulares efetuados e dos ofícios enviados aos CTT (entidade pagadora), já foram também enviados ofícios para a Secretaria de Estado das Infraestruturas, a Autoridade Tributária, a Inspeção Geral de Finanças e Autoridade Nacional de Aviação Civil”, esclarece a Secretaria Regional.

Nesses ofícios, salienta a Secretaria Regional, é sublinhado como fundamental “prever e salvaguardar a situação dos beneficiários cujo prazo limite para obtenção do SSM possa ter terminado nos dias em que decorreu” a suspensão dos pagamentos.

A Secretaria Regional salienta que ao longo dos últimos dois dias, o Serviço de Apoio à Mobilidade Aérea, recebeu vários contactos de vários cidadãos nesta situação, “os quais, naturalmente, não poderão ficar inibidos do seu direito ao SSM, por razões que ultrapassam por completo o seu controlo”.

A Secretaria Regional do Turismo, Ambiente e Cultura lamentou que diversas estações dos CTT “continuem a informar os beneficiários de que a responsabilidade pelos esclarecimentos” sobre esta situação é do Governo Regional, através do Serviço de Apoio à Mobilidade Aérea, assegurado por esta Secretaria Regional, “como se verificou, no dia de ontem, segundo relato de um cidadão, num atendimento ocorrido” numa estação dos CTT do Funchal.

“Os cidadãos beneficiários do Subsídio Social de Mobilidade têm direito a uma informação clara sobre esta anomalia por parte dos CTT, mas não podem ser encaminhados para outros serviços que não têm quaisquer responsabilidades ou informação sobre esta situação, agravando a perceção negativa dos beneficiários sobre todo este processo e comprometendo a própria imagem das instituições”, diz a Secretaria Regional.

“Foi assim solicitado às várias entidades a urgente resolução do problema, acautelando o direito ao Subsídio Social de Mobilidade por parte de todos os cidadãos beneficiários, incluindo aqueles cujo prazo regulamentar possa ter sido ultrapassado no decorrer do período em que se registou esta anomalia”, reforça a mesma Secretaria Regional.

A Secretaria Regional do Turismo, Ambiente e Cultura considera também que é preciso também “reforçar a comunicação interna, junto das várias estações dos CTT, no sentido de não encaminhar os cidadãos beneficiários do SSM para serviços tutelados pelo Governo Regional, quando estejam em causa situações fora da sua área de competência ou responsabilidade”.

O subsídio de mobilidade aos residentes das Regiões Autónomas aplica-se “sempre que as viagens tenham um custo até 400 euros” com o passageiro a “suportar o custo final 79 euros e 119 euros- voos entre a Região Autónoma da Madeira (RAM) e o continente ou entre a RAM e o arquipélago dos Açores, respetivamente – valores que baixam, no caso dos estudantes, para 59 e 89 euros, respetivamente. Sempre que o custo do bilhete ultrapasse os 400 euros, o valor remanescente será suportado pelo passageiro”.