Governo diz que “é uma falsa questão” o limite de idade de 70 anos para PGR

O Governo rejeita que o limite de 70 anos de idade previsto para o exercício de funções de magistrados se aplique ao recém-nomeado Procurador-Geral da República (PGR), Amadeu Guerra, de 69 anos, considerando ser “uma falsa questão”.

“O Governo considera que esta é uma falsa questão, pois não há qualquer limite legal quanto à idade do Procurador-Geral da República. Os limites previstos na lei aplicam-se às funções de magistrado (isto é, quando exerçam funções da magistratura, o que não é o caso do PGR – que até poderia não ser um magistrado) ou a funcionários públicos (que o PGR nitidamente não é)”, defendeu o Ministério da Justiça.

Em resposta à Lusa, o gabinete da ministra Rita Alarcão Júdice sublinhou ainda que, “como o PGR não está no exercício de funções de magistrado, nem de funcionário público, esse problema não se põe”.

A questão foi inicialmente levantada pelo antigo PGR Cunha Rodrigues, que defendeu a alteração da lei, e subscrita também esta semana pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes, que declarou ser necessário reconsiderar as regras e permitir que os mandatos na liderança das magistraturas judicial e do Ministério Público possam ir além dos 70 anos de idade.

Já esta quinta-feira o antigo primeiro-ministro José Sócrates criticou a escolha de Amadeu Guerra para PGR e argumentou que existe uma violação do Estatuto do Ministério Público.

“É a primeira vez que se nomeia alguém já reformado e perto de fazer 70 anos”, afirmou o ex-governante, acrescentando: “A ele não se aplicarão os artigos 13º e 193º da lei do Estatuto do Ministério Público – o primeiro diz que o Procurador-Geral é magistrado; o segundo diz que todos os magistrados cessarão funções no dia em que fizerem 70 anos. Uma lei para todos, outra para o novo PGR”.

A nomeação de Amadeu Guerra, antigo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e ex-procurador regional de Lisboa, para a sucessão a Lucília Gago à frente da Procuradoria-Geral da República foi anunciada em 27 de setembro. Aos 69 anos, Amadeu Guerra está a cerca de três meses de atingir os 70 anos, que completa no dia 09 de janeiro de 2025.

A tomada de posse de Amadeu Guerra como novo PGR está marcada para 12 de outubro.