Governo obriga ANA a cumprir contrato e fazer investimentos na Portela

O Governo aprovou esta quinta-feira, 7 de dezembro, uma resolução que obriga a ANA Aeroportos a fazer investimentos previstos no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, para dar resposta ao aumento do tráfego.

De acordo com o secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, o aeroporto da Portela tem apresentado “fortes constrangimentos operacionais e constrangimentos ao conforto dos passageiros que lá têm de passar todos os dias”. “Desde que o contrato de concessão começou a ser executado, [o aeroporto de Lisboa] tem tido um crescimento de tráfego e procura bastante superior àquilo que era inicialmente previsto”, apontou Frederico Francisco.

O secretário de Estado adiantou que, embora o contrato com a concessionária esteja em vigor, os investimentos têm sido feitos a um “ritmo inferior ao previsto”.

“O regulador, em particular a ANAC, têm feito uma avaliação do conjunto de obrigações previstas no contrato de concessão, onde estavam previstos dois tipos de obrigações”. O secretário de Estado em substituição a João Galamba aponta que o relatório da ANAC considera que tais obrigações específicas “ainda não foram cumpridas”.

“Esta resolução do Conselho de Ministros determina à ANA dar cumprimento a essas obrigações”, sustentou ao lado da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

“A cláusula no contrato que obriga concessionário a fazer investimentos necessários para dar resposta ao volume de tráfego e conjunto de investimentos identificados nos planos estratégicos da ANA como tendo de ser feitos. A resolução do Conselho de Ministros também o identifica a serem feitos”.

Por isso mesmo, “e de forma a dar as condições necessárias ao investimento e para executar com o mínimo de perturbação à operação diária”, o Conselho de Ministros decidiu a “desafetação do uso militar da placa do aeródromo de trânsito um, também conhecido por Figo Maduro, que é uma área anexa ao aeroporto Humberto Delgado”. Nas palavras de Frederico Francisco, a desafetação fica condicionada ao início do investimento do Pier Sul, que pode causar mais perturbações.

Obrigações já eram impostas

Em resposta aos jornalistas, Frederico Francisco defende que o “Governo não está a obrigar a ANA a fazer nada que ela não estivesse já obrigada a fazer no entendimento do concedente e da reguladora”.

“Estamos a dar corpo de resolução do Conselho de Ministros a essas obrigações, ao entendimento que resulta das avaliações do regulador que algumas das obrigações previstas não foram até agora cumpridas, determinar a ANA a dar cumprimento a essas obrigações e criar condições à concessionária de executar essas obrigações, não criando as perturbações que poderiam ser criadas”, explicou.

ANA quer Montijo

Sobre a preferência da ANA Aeroportos em avançar para a opção Montijo, em detrimento da recomendação da Portela, Frederico Francisco lembrou que não é a concessionária que escolhe os investimentos a efetuar.

“É da natureza dos contratos de concessão que não cabe ao concessionário decidir que investimentos é que faz: ou estão explicitamente previstos no contrato de concessão ou existem mecanismos no contrato para que o concedente e não o concessionário decida que investimentos é que têm de ser feitos”, adiantou o secretário de Estado das infraestruturas.

Isto porque a ANA Aeroportos pode receber até cinco mil milhões de euros do Estado caso se avance para a opção recomendada. Tudo se relaciona com o contrato de concessão, assinado em 2012 pelo Governo de Passos Coelho, em que a concessionária tem direito sobre lucros cessantes em caso de incumprimento por parte do Estado.