Governo vai permitir às câmaras libertar terrenos para construir casas a “preços moderados”

O Governo vai permitir às câmaras municipais a libertação de terrenos para a construção de casas para a classe média em todo o país. O decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros esta quinta-feira e tem como objetivo “abranger o acesso pela classe média, ponderando valores medianos dos mercados local e nacional, e definindo valores máximos para assegurar realização de justiça social”.

De acordo com o Executivo, pelo menos 70% das casas construídas terão de ser vendidas a “preços moderados”, sendo esta medida integrada no programa “Construir Portugal”, que visa, entre outras metas, a promoção da construção de habitação pública e acessível, a custos controlados, bem como a criação de soluções de arrendamento e venda a preços compatíveis com a capacidade financeira das famílias.

Manuel Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, defende que “esta medida vai permitir aumentar a construção de habitação em todos os concelhos, assegurando que as casas estão ao alcance das posses das famílias da classe média e, ao mesmo tempo, que são um negócio rentável para as empresas do setor imobiliário. A escassez de terrenos para construir é uma das principais razões da falta de casas e do seu elevado preço”.

Este decreto-lei vai alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), possibilitando, a título excecional, a criação de áreas de construção em solos compatíveis com área urbana já existente, obedecendo a uma lógica de consolidação e coerência, “continuando a vigorar a proibição de construção em unidades de terra com aptidão elevada para o uso agrícola, nos termos da Reserva Agrícola Nacional”, pode ler-se no documento.

Já em relação à Reserva Ecológica Nacional, o decreto-lei salienta que vão continuar a ser “salvaguardados os valores e funções naturais fundamentais, bem como prevenidos os riscos para pessoas e bens”.

Sobre esta matéria, Manuel Castro Almeida sublinha que “garantindo o que está definido para as reserva Agrícola e Ecológica nacionais, a decisão de libertar terrenos para a habitação fica apenas dependente das câmaras municipais e das assembleias municipais – não tem de ir a mais nenhuma instância. É uma aposta no sentido de responsabilidade dos eleitos locais e dos serviços municipais”, realçando que “o objetivo final é ter mais casas novas a preços compatíveis com os rendimentos da classe média em cada concelho”.