Habitação: Presidente promulga simplificação dos licenciamentos, mas com aviso

O Presidente da República promulgou o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação, mas avisou que vai estar atento à “compatibilização” com a segurança e a qualidade dos edifícios.

Numa mensagem publicada hoje na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa dá luz verde ao Governo para “simplificar, significativamente, os procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território”, conforme previsto pelo executivo no âmbito do programa Mais Habitação.

Porém, avisa que “não deixará de ter presente, na futura apreciação do decreto-lei autorizado, a necessidade de compatibilização entre a simplificação urbanística e outros valores a preservar, como é a segurança e qualidade das edificações”.

Ao mesmo tempo, será vigilante quanto à “responsabilização dos intervenientes no processo de construção e o importante papel da Administração Local em matéria de habitação e de ordenamento do território”.

O Presidente da República diz ainda esperar que o Governo, “se possível”, aproveite para “ponderar a reunião num único diploma de toda a legislação dispersa (imensa e, em alguns casos, contraditória)”, sugerindo até algo que “aponte para um Código da Edificação”.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que esse passo eliminaria “contradições e normas obsoletas” e melhoraria “a acessibilidade da legislação do setor”.

Com a legislação agora promulgada, o Governo propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos “dispensáveis ou redundantes” em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria.

No debate realizado em 19 de maio, na Assembleia da República, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, sublinhou que “dar resposta aos desafios da habitação” passa também por esta “medida Simplex”, que pretende simplificar, uniformizar e desburocratizar os licenciamentos.

O Presidente da República vetou as restantes propostas que constam do programa Mais Habitação, aprovado no parlamento a 19 de julho, apenas com o voto favorável do PS. PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra, enquanto Livre e PAN optaram por se abster.

O Presidente da República expressou um “sereno juízo negativo” e criticou a ausência de consenso sobre o Mais Habitação.

As medidas mais polémicas e contestadas do programa são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre este negócio, e também o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos.

O pacote do Governo prevê igualmente uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos ‘gold’, o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.

Depois de o diploma seguir para o Palácio de Belém, era muita a expectativa em torno do que faria Marcelo Rebelo de Sousa, que decidiu não enviar o diploma para o Tribunal Constitucional.

Na mensagem hoje publicada no ‘site’ da Presidência, o chefe de Estado reconhece “a emergência da crise habitacional, que afeta, sobretudo, jovens e famílias mais vulneráveis, e começa a afetar a classe média”, bem como “a necessidade do aumento da oferta de imóveis para habitação”.