IRC global: uma questão de (alguma) justiça

O acordo alcançado entre 132 países e jurisdições para a criação de um imposto mínimo mundial para as empresas é um passo histórico rumo a uma nova ordem tributária internacional. A pandemia acelerou de certa forma este processo, dado o esforço que a maioria dos países desenvolvidos teve de pôr em marcha para enfrentar os elevados custos da crise. A Europa pressionou nesse sentido, com o anúncio de taxas sobre as grandes tecnológicas (na sua maioria empresas americanas) e os EUA aderiram eventualmente para tentar ter algum controlo sobre o processo. Estas decisões contam com amplo apoio nas sociedades ocidentais, nos diferentes quadrantes políticos e ideológicos, até porque, como disse o ministro das Finanças francês, Bruno Le Maire, trata-se de uma questão de justiça: as grandes tecnológicas foram as grandes vencedoras da crise pandémica, sendo igualmente quem paga menos impostos. O acordo que foi alcançado permitirá trazer alguma justiça ao sistema, obrigando essas empresas a pagarem um IRC mínimo de 15%.

Quer isto dizer que a era dos territórios com regimes fiscais mais favoráveis está a chegar ao fim? Diria que estamos longe disso. Vão continuar a existir dezenas de jurisdicações offshore pelo mundo fora e países como a Irlanda, a Holanda ou o Luxemburgo vão simplesmente encontrar novas formas – “mais criativas”, como diz Paulo Mendonça, partner de Tax Services da EY (ver página 3) – para se distinguirem dos outros e atraírem para os seus territórios as grandes multinacionais. Para Portugal, as novas regras internacionais são uma boa notícia, não só pelo maior equilíbrio a nível de partilha das receitas fiscais entre países, mas também porque temos agora uma oportunidade para nos tornarmos mais competitivos neste domínio.