Autarquias ainda só receberam menos de um quinto do que teriam direito do PRR

Apesar de representarem apenas 13% da dotação total do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), as autarquias locais receberam ainda apenas cerca de 18% dos 2,14 mil milhões de euros a elas alocadas, sendo assim os beneficiários finais com menor percentagem do envelope pago. Estes atrasos serão, em alguns casos, impeditivos de finalizar os projetos, projeta o Tribunal de Contas (TdC), que deixa ainda uma série de reparos à gestão da informação.

O relatório do TdC à Execução do PRR pela Administração Local divulgado esta terça-feira mostra como estes beneficiários têm sido os que mais atrasos têm enfrentado, isto numa altura em que o PRR continua condicionado pelo desfasamento entre o calendário e a execução. Dos 2,14 mil milhões de euros alocados a esta componente da administração, apenas 384,1 milhões foram pagos, ou seja, 17,9% do total.

Isto significa que a administração local regista a menor execução relativa entre os vários tipos de beneficiários, sendo que, em termos gerais, o Plano conta com 23,6% do montante já pago. Perante estes atrasos, o relatório alerta que alguns dos projetos já não se mostram compatíveis com as datas-limite definidas pelo PRR, o que deverá limitar o seu impacto.

“Em diversas componentes, registam-se atrasos significativos que põem em causa a conclusão dos projetos dentro dos prazos, em muitos casos, devido à falta de maturidade dos projetos aprovados”, acrescenta.

Estes investimentos ligados às autarquias concentram-se, sobretudo, nas áreas da Habitação, das Respostas Sociais e das Infraestruturas. Do valor aprovado para a administração local, 938 milhões de euros foram alocados a 871 projetos de habitação, 287,9 milhões a 1.163 projetos de ‘Respostas Sociais’, e 237 milhões foram alocados a 22 projetos de infraestruturas.

O TdC deixa ainda uma série de outras críticas e recomendações, nomeadamente no que respeita à gestão da informação. Ao nível da monitorização foram observadas “reiteradas falhas na prestação dos relatórios de progresso dos investimentos, assim como falhas ao nível da gestão e disponibilização da informação que consta no Sistema de Gestão de Informação do PRR”.

Mais, este Sistema de Gestão de Informação não reflete de forma completa, atual e precisa os dados financeiros dos investimentos, assim como os contratos públicos associados, “não tendo sido criada uma ‘etiqueta única PRR’ para assegurar a sua identificação”, lê-se no relatório.

“Para a maior parte dos casos analisados, este Sistema não disponibiliza, diretamente ou por ligação a outros sistemas de informação, documentação muito relevante para as atividades de avaliação, auditoria e controlo”, refere a entidade liderada por Filipa Calvão.

O Tribunal recomenda às várias entidades envolvidas uma melhoria da qualidade da informação financeira relativa à execução dos investimentos e um regular e tempestivo cumprimento das obrigações de monitorização, designadamente na prestação dos relatórios de progresso. Recomenda, ainda, que no âmbito da aprovação e execução dos investimentos seja sempre verificada a capacidade técnica, financeira e de controlo das autarquias, designadamente das freguesias.