Mais Habitação aprovado no Parlamento

O programa governamental Mais Habitação foi aprovado esta quarta-feira, 19 de julho, no Parlamento. Aquele que foi o programa que mais críticas ferozes ao Governo foi aprovado pelo PS, que tem a maioria absoluta no Parlamento. O programa contou com votos contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE e abstenções do PAN e Livre.

No debate da especialidade que terminou há duas semanas, o Partido Socialista aceitou 12 propostas de alteração apresentadas pela oposição, com exceção do Chega. A primeira versão do documento foi apresentada há cerca de cinco meses pelo Governo.

Assim, com a luz verde do PS passam a estar aprovadas medidas como o travão à subida de renda nos novos contratos, que diz que o valor da renda inicial dos novos contratos de casas que estiveram no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos não pode ultrapassar os 2% face à anterior.

O aumento do valor do desconto no IMI que as câmaras podem atribuir aos residente também foi aprovado, e agora o valor da dedução sobe para, pela mesma ordem de dependentes, 30, 70 e 140 euros.

A somar às restantes medidas, foi igualmente aprovado o arrendamento forçado de casas devolutas, uma das medidas do Mais Habitação que gerou mais polémica e remete para casas de habitação devolutas há mais de dois anos e localizadas fora do interior do país.

Outra medida polémica, e que entrada em vigor da nova lei, tem que ver com os vistos Gold. A partir de agora não serão admitidos novos pedidos de concessão de vistos de residência para atividade de investimento.

O PS aprovou ainda as mais-valias resultantes de venda de imóveis ao Estado ou aos municípios que ficam isentas de IRS e a isenção de IRC atribuída aos rendimentos obtidos por fundos de investimento constituídos entre 2008 e 2013 com ativos em imóveis sujeitos a reabilitação urbana foi revogada.