Ministra garante que ACT fará cumprir novas regras do trabalho nas plataformas digitais

A ministra do Trabalho salientou esta quarta-feira que, desde que iniciou funções, tem reforçado os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), garantindo que esta entidade “fará cumprir” as novas regras relativas ao trabalho nas plataformas digitais, que entraram em vigor a 1 de maio. Estas declarações são feitas depois de ter sido noticiado que as plataformas digitais mudaram recentemente o seu modelo de relacionamento com os estafetas, dando-lhes mais autonomia, o que segundo estes últimos serve para evitar que sejam reconhecido os vínculos.

“A ACT tem a missão muito forte de garantir que a lei – nomeadamente, quanto à regulamentação da proteção dos trabalhadores das plataformas – é eficazmente verificada”, sublinhou a governante na Comissão de Trabalho, no âmbito de uma audição regimental.

A 1 de maio entrou em vigor uma lei que faz dezenas de alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente no que diz respeito ao trabalho nas plataformas digitais.

Assim, desde o início do mês estão que previstos indícios de laboralidade adaptados a esse tipo de trabalho, que tornam possível o reconhecimento de potenciais vínculos laborais entre os estafetas e as plataformas, ou seja, permitem o reconhecimento de que o estafeta é um trabalhador da estafeta, e não um prestador independente de serviço.

No entanto, foi noticiado que, em antecipação, as plataformas digitais fizeram várias alterações no seu modelo de relacionamento com os estafetas, dando-lhes mais autonomia. Os advogados não consideram que a lei foi esvaziada, mas já avisaram que a ACT será essencial na aplicação das novas regras.

Esta quarta-feira, a ministra do Trabalho foi questionada sobre os meios dessa entidade e respondeu que a ACT conta hoje com mais de 500 inspetores, “o que garante o cumprimento do rácio da Organização Internacional do Trabalho”. Além disso, foram reforçados recentemente os seus poderes legais, frisou a ministra.

“A lei é para cumprir. Tudo faremos para que a lei seja cumprida dentro da nossa missão. Não podemos ter trabalhadores de tipo A e de tipo B. A ACT assim fará cumprir” as novas regras, assegurou Ana Mendes Godinho.