Município de Castro Marim assina Acordo Coletivo de Trabalho

A Câmara Municipal de Castro Marim assinou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que permitirá a reposição de vários direitos, retirados aos trabalhadores aquando da crise financeira em Portugal.

O presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, Francisco Amaral e os representantes da Direção Nacional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), Paulo Gonçalves e Henrique Vilalonga, e da Direção Regional e da Comissão Sindical do STAL, Nuno Emídio assinaram o Acordo Coletivo de Trabalho que repõe vários direitos engavetados durante o período da troika.

Em causa estão, segundo explica a autarquia em comunicado enviado às redações, o usufruto de 25 dias úteis de férias, o gozo do dia de aniversário, o gozo do Dia de Carnaval, a dispensa de serviço em caso de funeral de parentes de 3.º e 4.º grau, a redução do período experimental do contrato de trabalho para metade e a possibilidade de chegar às 200 horas anuais de trabalho extraordinário.

“Este acordo de trabalho vem promover um maior equilíbrio entre a vida pessoal e familiar e a atividade profissional, procurando o bem-estar de todos e uma maior motivação profissional”, salientou francisco Amaral.

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“O que aconteceu em Portugal, é que o Fundo de Resolução foi criado em 2012, e em 2014, tinha apenas 337 milhões de euros”, salientou Máximo dos Santos. O Fundo de Resolução já pagou 466 milhões de euros em juros e comissões ao Estado, com as medidas de resolução, explicou Máximo dos Santos.
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