Nova lei da Nacionalidade ainda sem aplicação
Os imigrantes ainda não podem usufruir da flexibilização que diminui o tempo a solicitar a nacionalidade portuguesa, por o Governo não ter regulamentado as alterações na legislação, avançou o “Diário de Notícias”.
Para que os imigrantes possam avançar com esta flexibilização é necessário que a regulamentação seja publicada em Diário da República. Até lá, fica sem efeito o pedido antecipado da cidadania portuguesa a quem possui esse direito.
O detalhe mais importante da regulamentação é a partir de quando será contabilizado o tempo de residência em Portugal para ter direito à nacionalidade. Com esta alteração é esperado que se passe a contabilizar o tempo de espera pelo título de residência por Manifestação de Interesse.
Com a regulamentação também ficará claro como será a aplicabilidade destas alterações nos casos dos títulos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
