OE2024: Novos estatutos das CCDR prontos para serem aprovados “se ainda for oportuno”, diz ministra

O diploma com os novos estatutos das comissões de coordenação regional, que prevê a reorganização dos serviços, está numa fase final e poderá ser aprovado este mês, “se ainda for oportuno”, afirmou hoje a ministra da Coesão Territorial.

“Estamos numa fase final de circulação entre gabinetes da portaria que prevê os novos estatutos para a CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional] e a reorganização dos serviços nas regiões. […] Se ainda for oportuno, ainda durante este mês continuaremos, portanto, como já disse, a nossa intenção de aprovar os novos estatutos das CCDR, que já estão acabados, estão em circulação entre ministérios”, afirmou Ana Abrunhosa, que hoje foi ao parlamento defender a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), no dia seguinte à demissão do primeiro-ministro, António Costa.

As CCDR são desde junho institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado e com personalidade jurídica própria, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Esta reforma prevê novos estatutos para as CCDR, com inúmeras alterações, sobretudo do ponto de vista de reorganização dos serviços e de integração de recursos humanos.

Ana Abrunhosa destacou que a previsão do Governo era integrar nas CCDR, no primeiro trimestre de 2024, cerca de 2.000 trabalhadores que provêm de entidades regionais. Previa-se, assim, “um aumento de cerca de 159% face aos trabalhadores das CCDR, que atualmente são 767”.

No entanto, “obviamente que é um processo que agora, neste momento, deverá ser politicamente ponderado”, admitiu Ana Abrunhosa.

A ministra destacou ainda que, tal como “tinha sido garantido”, não haverá deslocalização de trabalhadores, nem eliminação de postos de trabalho, mas uma reorganização de serviços, prevista no decreto-lei que já foi aprovado e nas portarias que estão em circulação entre os ministérios.

Os documentos incluem “mais de 300 competências face ao que atualmente” as CCDR exercem.

“Estamos neste momento a fazer todos os cálculos. É complexo e, portanto, teremos também todo o gosto em prestar contas na devida altura”, salientou.

As entidades regionais que passariam competências e trabalhadores para as CCDR integram as áreas da Agricultura, Alimentação, Coesão Territorial, Ordenamento do Território, Cultura, Ambiente e Ação Climática, Educação e Economia.

António Costa pediu na terça-feira a demissão ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que a aceitou, após o Ministério Público revelar que o chefe do Governo é alvo de investigação autónoma do Supremo Tribunal de Justiça sobre projetos de lítio e hidrogénio.

O Presidente convocou para quarta-feira os partidos para uma ronda de audiências no Palácio de Belém, em Lisboa, e vai reunir o Conselho de Estado na quinta-feira.

Numa declaração no Palácio de São Bento, António Costa recusou a prática “de qualquer ato ilícito ou censurável” e manifestou total disponibilidade para colaborar com a justiça “em tudo o que entenda necessário”.