Parlamento aprova pedido de alargamento do programa Apoiar.pt com voto contra do PS

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira uma recomendação ao Governo para que o programa Apoiar.pt seja alargado a empresas que continuem a trabalhar e que tenham registado também quebras de faturação. As iniciativas legislativas, apresentadas pelo CDS-PP e PEV, foram aprovadas com os votos favoráveis de todas as bancadas e deputados, à exceção do PS, que votou contra as propostas.

O projeto de resolução do CDS-PP agora aprovado (sem força de lei) defende que é “injusto” o programa Apoiar.pt não englobar as empresas que fizeram “um esforço para manter a atividade aberta”, e considera que é de “elementar justiça” considerar para efeitos de perdas o valor da faturação real de todas as empresas e, em especial, dos restaurantes, cujo volume de vendas é “ficticiamente inflacionado”.

Isto porque, explica o CDS-PP no documento, as comissões e taxas de entrega, com recurso às chamadas plataformas delivery [entrega ao domicílio], são, por vezes, faturadas pelos restaurantes “diretamente ao cliente final”, verificando-se, posteriormente, “um acerto das contas entre restaurantes e plataformas”.

A iniciativa do CDS-PP prevê, por isso, que as empresas que continuem a trabalhar possam ser incluídas no programa Apoiar.pt, que prevê a atribuição de subsídios a fundo perdido às empresas com quebras de faturação devido às medidas de mitigação da Covid-19, e que seja criado um sistema que permita desconsiderar a faturação das empresas que não corresponda à sua atividade produtiva ou a um serviço prestado.

Foi também aprovado por outra “maiorias negativas” no Parlamento, um projeto de resolução do PEV (também sem força de lei), que prevê o alargamento do programa Apoiar.pt às empresas e aos empresário em nome individual que ficaram excluídos desse apoio, incluindo as empresas que iniciaram a atividade em 2020.

Já o projeto de resolução do PAN que pede ao Governo que “encontre uma solução para incluir as empresas criadas no ano de 2020 no âmbito dos programas de apoio ‘Apoiar + simples’ e ‘Apoiar rendas'” e crie “um simulador oficial que permita às empresas e aos empresários perceberem, de forma simples e imediata, qual o apoio mais vantajoso para a sua situação”, foi aprovada por unanimidade.