PCP quer integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais

O PCP deu entrada a um projeto lei no sentido da integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais.

“O suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos oficiais de justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça”, sublinharam os comunistas.

O partido liderado por Paulo Raimundo recordou que, “quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano. Passaram já 24 anos e diversos Governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado”.

O que o PCP sugere “é que o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implique qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro que regula esse suplemento, para vigorar até à aprovação e publicação de um novo Estatuto dos funcionários judiciais”.

“E, ainda, que este suplemento seja integrado no vencimento dos oficiais de justiça e que essa consagração seja igualmente considerada no Estatuto dos Funcionários de Justiça, em processo de revisão há já largos anos”, sublinhou o partido.