Previsibilidade e bom senso

Saber aquilo com que se pode contar é fundamental para quem quer investir num país. Em tempo de negociação de mais um Orçamento do Estado, será bom que o Governo e os diferentes partidos políticos tenham isto em mente. Portugal tem a fama – e o proveito – de ser um país que anda aos ziguezagues em matéria fiscal. As empresas têm sido as maiores vítimas desta ausência de um rumo claro, estável e previsível. Ainda há poucos anos, falava-se num pacto para a redução do IRC, que tinha o apoio dos dois principais partidos. Esse pacto, anunciado com pomba e circunstância, acabou por ser rasgado à primeira mudança de liderança partidária. Outro exemplo são as taxas e taxinhas que todos os anos têm sido criadas, bem como as contribuições extraordinárias, impostos adicionais e outras medidas decretadas no tempo da Troika e que supostamente seriam temporárias. Pois bem, já passaram quase dez anos e várias dessas contribuições continuam em vigor. Nada de novo, porém, se tivermos em conta que o imposto de selo foi criado no século XVII como uma contribuição extraordinária destinada a pagar os custos das Guerras da Restauração. Os Filipes já cá não estão – os Áustrias, quero dizer -, mas o imposto permanece.

Outro exemplo são as constantes reviravoltas no imobiliário, no regime dos residentes não habituais e nos chamados vistos “gold”. Devido às alterações da lei (muito mal explicadas lá fora), muitos investidores estão numa espécie de limbo, sem saber se é possível investir ou não em Portugal. Por outro lado, foi criada uma taxa liberatória de 28% para os rendimentos prediais no IRS, para promover o investimento no imobiliário, mas agora surgem notícias sobre negociações do Governo com o PCP para decretar o englobamento desses rendimentos no IRS, quase duplicando a carga fiscal. Faz falta mais previsibilidade e bom senso.