Procedimento de injunção: o que é e como reagir

O procedimento de injunção permite ao credor obter um documento reconhecido (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar, junto do devedor, o montante que este lhe deve.

Trata-se de um procedimento célere e simplificado – é, aliás, tramitado eletronicamente no Balcão Nacional de Injunções – e menos dispendioso.

Após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o eventual devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo, é emitido o referido título executivo. Caso o devedor se oponha, o processo é remetido para um tribunal.

 Quando é que se pode recorrer a um procedimento de injunção?

A injunção apenas pode ser aplicada se estiver em causa uma dívida igual ou inferior a € 15.000 ou resultante de uma transação comercial (mas neste último caso, só quando o contrato não tenha sido celebrado com um consumidor) e tem como vantagens:

• Ser um procedimento célere e simplificado;
• Evitar o recurso a uma ação num tribunal (exceto se o devedor apresentar oposição à injunção);
• Ser bastante mais barata do que uma ação judicial.

O que é o Balcão Nacional de Injunções?

O Balcão Nacional de Injunções (BNI) é uma secretaria geral com competência exclusiva para a tramitação eletrónica do procedimento de injunção. Está situado na cidade do Porto e apenas recebe requerimentos de injunção por via eletrónica.

 Como reagir a uma injunção?

No caso se deparar com uma notificação de procedimento de injunção, o consumidor deverá consultar/constituir advogado para que seja, por exemplo, analisada a viabilidade de deduzir oposição a injunção.

Se não tiver condições económicas para suportar os encargos com o processo e com advogado, pode recorrer à proteção jurídica via Segurança Social.

Existindo recurso à Proteção Jurídica, o consumidor deverá informar, por carta registada com aviso de receção, a Secretaria do Balcão Nacional de Injunção de que realizou o pedido para que o Procedimento de Injunção não se desenvolva até ser divulgada a decisão por parte da Segurança Social.

Perante a notificação o que pode o devedor fazer?

O devedor pode fazer uma de três coisas:

• proceder ao pagamento
• deduzir oposição à injunção
• não atuar.

 Se o devedor não atuar o que acontece?

Se o devedor realmente nada fizer, no prazo de 15 dias, é aposta fórmula executória ao requerimento de injunção, ficando, assim, o credor na posse de um documento que tem força de título executivo.

É possível o devedor fazer um acordo com o credor?

O devedor pode evitar que seja aposta fórmula executória ao documento se celebrar um acordo de pagamento com o credor.

De referir que nem o Balcão Nacional de Injunções, nem a secretaria do tribunal aceitam pagamentos, pelo que o devedor deverá contactar diretamente o credor ou o seu advogado.

Informe-se connosco e subscreva a nossa newsletter da proteção financeira.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço electrónico deco.madeira@deco.pt. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube!