Programa Mais Habitação contribui para “a desconfiança face ao sistema fiscal”
O programa desenhado pelo Governo para responder à crise do mercado da habitação até traz medidas positivas, mas, ao voltar a mexer no enquadramento fiscal aplicado aos investidores, contribui para consolidar “o sentimento de incerteza e desconfiança” face a esse sistema, depois das mudanças sucessivas já feitas neste sector, alerta Bruna Melo, partner da EY, na área de tax services. Em declarações ao Jornal Económico (JE), a especialista sublinha também que algumas das medidas incluídas no Mais Habitação correm o risco de serem obtsáculos ao aumento da oferta habitacional.
“O programa inclui um conjunto de medidas que, impactando negativamente o investimento e a promoção imobiliária, colocam entraves ao tão necessário aumento de oferta da habitação”, realça Bruna Melo, que frisa, nalguns casos, o Mais Habitação acarreta mesmo um “forte agravamento fiscal” para quem investe neste sector. Exemplo disso, identifica, é a redução do prazo para revenda de imóveis para benefício da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), mas também “a revogação liminar das suspensões de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre imóveis adquiridos para revenda, e ainda a exclusão de projetos de construção nova em áreas de reabilitação urbana da taxa reduzida de IVA”.
Além disso, Bruna Melo avisa que há medidas que vão gerar “certamente litigância” entre os contribuintes e o Estado, em particular por introduzirem “regras que frustam as legítimas expectativas daqueles que investiram as suas poupanças no imobiliário português”. É o que se espera, por exemplo, no alojamento local: os investidores podem ver-se “de um dia para o outro obrigados a repor” todo o IVA que contavam deduzir, na medida em que o Governo decidiu limitar a atribuição de licenças. “Caso não venha a ser previsto um regime transitório, esta medida terá um forte impacto financeiro em muitos agentes económicos”, observa a partner. E acrescenta que o arrendamento coercivo de habitações e as alterações do programa de vistos gold são outros dos pontos do Mais Habitação que poderão gerar discórdia.
A propósito dos vistos gold, a especialista destaca que as transações imobiliárias feitas no âmbito desse programa “tiveram um peso inexpressivo” no total de transações realizadas em Portugal, o que significa, entende, que “é falacioso” invocar esse regime como justificação para a especulação imobiliária e a subida generalizada dos preços no segmento residencial.
Nem tudo são espinhos
À parte das críticas, Bruna Melo reconhece que há também medidas positivas a realçar no programa Mais Habitação. “São de destacar pela positiva as medidas que desoneram a tributação dos proprietários que obtenham rendimentos do arrendamento de imóveis, relativamente aos quais a taxa de tributação é reduzida dos atuais 28% para 25%, e, em especial, quando estejam em causa contratos de longa duração, em que a redução de taxa será ainda mais expressiva”, analisa. A especialista admite, no entanto, que o impacto prático dessa medida ainda é incerto.
Outra medida positiva deste pacote desenhado pelo Governo, diz, passa pelos incentivos fiscais focados na aquisição e desenvolvimento de imóveis destinados a arrendamento a valores acessíveis.
Por outro lado, a partner da EY defende que a redução do IVA aplicável aos serviços de construção civil para 6% viria a viabilizar um número adicional de projetos residenciais, “o que contribuiria para a redução gradual dos preços da habitação”, remata.
