PS propõe isenção da contribuição extraordinária para o Alojamento Local na Madeira

O Partido Socialista (PS) vai propor na Assembleia Legislativa da Madeira a isenção da contribuição extraordinária para o Alojamento Local (AL) na região.

O líder parlamentar do PS Madeira, Victor Freitas, referiu que esta medida surge na sequência da alteração ao Orçamento do Estado, para 2024, que será proposta pelos deputados do PS que prevê que os parlamentos regionais possam decidir pela anulação desta contribuição ou determinar as localidades onde a mesma pode ser aplicada.

Victor Freitas sublinhou que pelo respeito pela autonomia “é fundamental” que seja dado poder de decisão à Madeira nesta área.

“A Região Autónoma da Madeira tem condicionantes e especificidades próprias que devem merecer uma atenção especial”, disse Victor Freitas.

No entender do deputado socialista a aplicação desta contribuição extraordinário ao AL, na Madeira, seria penalizadora.

Victor Freitas acrescentou que a ser aplicada essa contribuição extraordinária tal constituiria uma receita para o executivo madeirense. Face a isto o socialista apela a que o PSD, CDS-PP e PAN, partidos que asseguram maioria absoluta no parlamento regional aprovem a medida proposta pelo PS.

“O Governo Regional e os partidos que o suportam na Assembleia Legislativa da Madeira terão agora nas mãos a possibilidade de procederem a esta alteração ao pacote ‘Mais Habitação’ que tanto contestaram. Se, de facto, defendem o interesse dos madeirenses, têm a oportunidade de o demonstrarem, aprovando a proposta do PS, deixando de lado a obsessão por amealhar receita e isentando o Alojamento Local da Região do pagamento desta contribuição extraordinária”, disse o líder parlamentar do PS Madeira.