PS quer limitar comissões em aplicações como o MB Way

O Partido Socialista apresentou esta sexta-feira um projeto de lei que tem como objetivo a limitação de comissões em aplicações como o MB Way. O JE dá conta, na edição impressa desta sexta-feira, que o Governo está a avaliar alterações à legislação aprovada em 2020 (no Governo de António Costa) e que limita cobranças no MB Way e que acautela as transferências com base em cartões.

A situação, referente ao risco de aumento das comissões e as solicitações do Banco de Portugal e da CGD para a alteração da lei que limita a cobrança, fez com que o Governo equacionasse esta alteração legislativa de forma a visar o travão n o aumento de comissões que poderá surpreender os utilizadores deste serviço com a passagem para um modelo de transferências com base em contas que a SIBS está a preparar.

Os socialistas também consideram que existe necessidade de uma nova iniciativa legislativa e considera que o objetivo do projeto de lei apresentado esta sexta-feira passa por “salvaguardar os direitos dos consumidores relativamente à utilização de aplicações de pagamento”.

O PS considera que a legislação aprovada em 2020 “já estabelecia limites claros quanto às comissões aplicáveis em operações de pagamento e transferências que não ultrapassassem os 30 euros por operação ou os 150 euros por mês, e fixava também limites às comissões aplicáveis nas operações acima desses limiares”. No entanto, a reconfiguração da aplicação MB Way exige, no entender dos socialistas uma alteração.

“A nova configuração da aplicação MB Way pode levar a um agravamento dos encargos para os utilizadores, conforme alertado por associações de defesa do consumidor e pelo Banco de Portugal. A iniciativa legislativa agora apresentada visa garantir que a expansão da aplicação MB Way não se traduza em novos custos para os utilizadores, protegendo, assim, o equilíbrio entre instituições financeiras e consumidores”, explicam os socialistas em comunicado.

Para o PS é “inaceitável qualquer tentativa de aumentar os custos dos serviços financeiros sem justificação adequada, especialmente em contextos já sujeitos a regulamentação específica”.