Respostas Rápidas. Do Governo aos partidos, o que dizem sobre o apoio às rendas?

O Governo disse que ia clarificar o decreto lei que institui o apoio à renda para as famílias, de forma a esclarecer se a taxa deve ser calculada com base no rendimento coletável ou no bruto.

Atualmente, o decreto-lei em vigor aponta para o rendimento coletável, mas um despacho do Ministério das Finanças fala no rendimento bruto, que passa a incluir rendimentos com tributação autónoma e deixa de fora os abatimentos legais à coleta.

O que indica o despacho do Ministério das Finanças?

O despacho interno do Ministério das Finanças instruiu a Autoridade Tributária a cortar na fórmula de cálculo do apoio às rendas a inquilinos com rendimentos anuais até 38.632 euros (2021) e com uma taxa de esforço igual ou superior a 35%.

O que dizem os fiscalistas?

De acordo com o “Diário de Notícias”, que ouviu o fiscalista Luís Leon, cofundador da Ilya, como a norma interna altera os critérios previstos na lei é ilegal, “porque não se pode sobrepor à lei”. Para o fiscalista, o decreto-lei respeita a “matéria coletável, já depois das deduções específicas”, enquanto que o despacho das Finanças dita para se ter em conta os rendimentos brutos e todos os sujeitos a taxas especiais (pensão de alimentos, por exemplo).

O que disse o Governo?

“Não há nenhuma mudança de paradigma face à fase inicial” do apoio à renda, assegurou a ministra da Habitação. “Nós temos um enquadramento legal. Houve uma dúvida interpretativa natural nestes processos, na forma de aplicar naquilo que são os dados extraídos pela Autoridade Tributária. E há um despacho interpretativo, que agora até se colocou em lei para clarificar tudo e ficar explícito aquilo que é o entendimento face à redação que está em vigor e que é uma mera questão interpretativa”, explicou.

PSD apela a Marcelo que vete o documento

O presidente do PSD, Luís Montenegro, apelou ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para vetar as alterações ao diploma de apoio às rendas.

“Se o Governo quiser fazer o que parece que quer, que é transformar numa alteração da lei o conteúdo do despacho, eu faço um apelo público ao Presidente da República para que vete essa intenção do Governo e não deixe que os portugueses sejam novamente enganados”, referiu Montenegro.

Chega pede parecer sobre a “constitucionalidade e legalidade” do despacho

Na quarta-feira, o Chega anunciou ter pedido à Provedoria de Justiça a “urgente emissão” de um parecer sobre a “constitucionalidade e legalidade” do despacho do Ministério das Finanças sobre o apoio às rendas.

“Fizemos uma exposição à senhora provedora de Justiça [Maria Lúcia Amaral] para que avalie as indicações dadas pelo Governo em matéria de apoio às rendas e possa propor ao Governo a revogação imediata desta orientação interna administrativa. As orientações internas do Ministério das Finanças não podem violar a lei e é o que está aqui em causa”, frisou Ventura.

BE acusa pacote mais habitação de estar “esburacado”

“Ainda hoje tivemos a oportunidade de compreender que o pacote Mais Habitação está esburacado. O Governo recuou numa série de medidas”, disse a líder do BE, à margem da visita ao Presidente da República.

Mortágua acusou ainda o Governo de dar o “dito por não dito” no apoio às rendas e “defraudar as expectativas de milhares de pessoas”.

“Agora deu o dito por não dito e voltou atrás na decisão das regras que tinha estabelecido. E fá-lo por despacho, incumprindo uma lei – porque a lei tinha um critério de rendimentos –, e por despacho desmente a própria lei que fez e muda as regras do jogo à última hora”, destacou.