Serviços públicos e “complementaridade da oferta pública, privada e social” na base das 18 medidas aprovadas

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, 18 iniciativas em várias áreas, concentradas na pasta do emprego, mas que visam, também, os dossiers do ambiente, educação, saúde e alojamento.

De acordo com António Leitão Amaro, ministro da Presidência, o Governo apostou em medidas que apostam em “melhorias nos serviços públicos, apostando na complementaridade entre a oferta publica privada e social, com reforço de recursos”.

Na saúde, o Executivo de Luís Montenegro aprovou, naquela que foi a primeira reunião do Conselho de Ministros com a presença de Luís Montenegro na nova morada do Governo, um financiamento de 65 milhões de euros para um centro de atendimento clínico no Porto, que acolherá casos menos urgentes descongestionando, assim, outras infraestruturas. Em causa está um acordo já existente com a Santa Casa da Misericórdia do Porto, no Hospital da Prelada. Esta semana, recordou o ministro, foi inaugurado um outro centro clínico em Sete Rios com o mesmo objetivo.

O Governo aprova, ainda, a extinção das Administrações Regionais de Saúde (ARS), cujo diploma será reencaminhado para o Presidente da República. “Estava num limbo, com incapacidade de resposta”, justificou Leitão Amaro.

Passando à Educação, a estratégia do novo Governo passa pela aposta em serviço público também em complementaridade, pelo que foram aprovados apoios para contratos no ensino artístico num total de 153 milhões de euros até 2030, que abrangerá cerca de 7500 alunos.

Para as instituições com contratos de associação, o primeiro reforço desde 2015 no número de turmas e verbas dá-se com uma subida de cerca de 7% por turma. Em causa está um aumento de 80 mil para 86 mil euros, que se traduzem na formação de mais quatro turmas em 26 escolas, ou seja, 207 turmas, cinco mil alunos.

“Reforçar serviços públicos, mais recursos e reforçar a complementaridade da oferta pública, privada e social”, explicou.

No dossier das Migrações, foi aprovado o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, que será presidido por António Vitorino, antigo diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações (OIM). Trata-se de um “órgão estratégico, consultivo, de aconselhamento do Governo e debate estratégico do país”, criado, como previsto, no Plano de Ação dado a conhecer no início de junho.

Além de António Vitorino, Gonçalo Matias, presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos, Cátia Batista, professora de Economia na Nova School of Business and Economics, integram a lista de 24 membros da nova entidade. Segundo o ministro da Presidência, serão ainda indicados dois deputados da AR, representantes das comunidades imigrantes, representantes de ONGS que trabalham na área das migrações e de entidades públicas como a AIMA, parceiros sociais, a direção-geral dos Assuntos Consulares, dos serviços de informação da República Portuguesa, representantes dos governos regionais e da Associação Nacional de Municípios.

No âmbito do pacote mais vasto das medidas para o emprego, o Governo dedicou um capítulo à “integração e atração de talento imigrante ao serviço da economia portuguesa”, explicou.

António Leitão Amaro anunciou, ainda, novas regras para a flexibilidade de contratação na pesca, numa altura em que a limitação do número de não-nacionais que podem compor a tripulação de uma embarcação de pesca parece provocar constrangimentos no sector.

“Introduzimos flexibilidade porque o sector tem-nos reportado dificuldades na composição das equipas”, referiu.

Sobre o Alojamento Local (AL), um dos temas “quentes” que atravessou as governações socialistas e a social-democrata, o Governo de Luís Montenegro quer apostar “numa lógica de descentralização” no que às definição das regras diz respeito.

“Aprovámos uma versão mais adiantada de um diploma que elimina alguns erros crassos como a intransmissibilidade de licenças, a caducidade ao final de cinco anos, permitindo, por outro lado, não introduzir uma situação de desregulação de mercado, numa lógica de descentralização. Devem ser os municípios a tomar decisões sobre as regras de funcionamento local, nas zonas de maior pressão, por decisão local ajustada”, explicou, acrescentando que o documento irá ser apresentado à Associação Nacional de Municípios para consulta.

Na agenda ambiental, Leitão Amaro anunciou um apoio no valor de nove milhões de euros por ano ao transporte ferroviário de mercadorias, para permitir baixar os custos face a alternativas mais poluentes.

No domínio da água, o ministro fez saber que, a par de o Governo querer manter os preços de 2023, mas com um ajuste à inflação, pretende devolver os poderes de fixação da tarifa à ERSAR a partir ciclo tarifário de 2026.