SIPE quer travar proposta de lei sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores – escreveu uma carta ao Presidente da República, ao ministro da Educação e a todos os partidos com assento na Assembleia da República a apelar para que se trave a proposta do Governo sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Em comunicado, o sindicato disse que “teve conhecimento da materialização da Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª, anunciada a 11 de setembro de 2024 na página oficial da Assembleia da República e não podia ficar indiferente”. Este diploma, a ser aprovado, é “uma injustiça”, afirmou Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

“Recorde-se que as inscrições na CGA estão encerradas desde 2006 e os docentes, que já exerciam funções como contratados e se encontravam inscritos na CGA, quando celebraram um novo contrato passaram a estar inscritos na Segurança Social e não na CGA, o regime de proteção social da função pública”, lembrou o SIPE.

Segundo o sindicato, “o Supremo Tribunal Administrativo reconhece o direito da reinscrição e o novo diploma garante o direito dos professores a regressar à CGA, mas apenas para os que nunca tiveram interrupções nos contratos, o que tem gerado várias críticas, pois os docentes contratados durante sucessivos anos e sem os quais a escola pública não funciona, só não integram os quadros devido à decisão política dos vários governos de manter estes docentes em precariedade”.

Assim, o SIPE “lançou mão da via judicial através da interposição de várias ações nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), espalhados ao longo de todo o território nacional e, neste momento, o processo abrange 650 docentes, associados do SIPE”.