“Só o MP não percebe que” Lacerda Machado “passou de melhor amigo” de Costa a “ativo tóxico”

A defesa de Diogo Lacerda Machado (DLM) respondeu ao recurso do Ministério Público (MP) contra as medidas de coação aplicadas no âmbito do caso Influencer. O MP recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa das medidas de coação decretadas pelo juiz Nuno Dias Costa e agora a defesa do consultor pronunciou-se neste recurso.

No documento, a que o JE teve acesso, os advogados do consultor contestam os crimes imputados pelo MP ao advogado da empresa Start Campus, responsável pela construção do centro de dados de Sines, distrito de Setúbal, e também argumentam que não existe perigo de fuga.

“O MP acredita que um homem de 62 anos, com um passado sem mancha, com serviços prestados ao país e enorme prestígio pessoal e profissional tem outro projeto, no que aos autos se refere, que não seja defender-se e evidenciar que não cometeu qualquer crime?! Diogo Lacerda Machado ia fugir e acoitar-se a qualquer lugar isento de Interpol, assinando,  assim, a sua culpa, e deixando para trás filhos, netos, amigos e toda uma inserção social de seis décadas? Para o MP, Portugal são 10 milhões de Rendeiros?”, questiona o documento da defesa, liderada pelo advogado Manuel Magalhães e Silva.

Quanto ao risco de continuação da atividade criminosa, os advogados argumentam que “só o MP é que não percebe que o arguido passou de melhor amigo do PM a ativo tóxico. A essa luz, que perigo de continuar a delinquir, dando de barato a errada qualificação do MP ao imputar-lhe os crimes dos autos? Só se for entre os sem abrigo, debaixo da ponte. Haja uma pinga de decoro processual!”.

Quanto à perturbação do inquérito, “como os autos documentam, o arguido, no ato de busca e apreensão, tudo facultou, incluindo, sponte sua (espontaneamente), acesso a todos os dados de computador, telemóvel e ipad. Mais: convinha é que o MP percebesse que do lado do arguido só terá colaboração – e não obstáculos – para ir explicando aos inquiridores o que eles, sozinhos, dificilmente perceberão”, com o documento da sociedade de advogados Rodrigues Bastos, Magalhães e Silva & Associados a concluir que deve ser imposto o Termo de Identidade e Residência (TIR) ao arguido.

Olhando para os crimes de que é imputado, os advogados de Diogo Lacerda Machado sustentam que “importa deixar claro que nada nos autos permite concluir que foram dadas (supostas) instruções para que a SEE legislasse em certo sentido específico, que beneficiaria a Start Campus. Em causa estava tão só que promovesse uma decisão legislativa que, mostram os factos, redundou em lei em sentido nada favorável à Start Campus”.

Também argumentam que é “rigorosamente falso” que o arguido João Galamba tenha contactado DLM a pedir-lhe para que a “Start Campus enviasse uma informação com as normas de que poderia beneficiar a atividade de Data Centers para inserir no diploma”.

“Diogo Lacerda Machado nunca falou com quem quer que fosse, nomeadamente do Governo ou da Start Campus, sobre esse ou qualquer outro processo legislativo”, pode-se ler.

Na imputação do crime de corrupção, a defesa argumenta que DLM “não foi contratado por Afonso Salema (AFS) e Rui Oliveira Neves (RON), nem sequer discutiu com eles o âmbito, objeto e condições remuneratórias da prestação dos seus serviços como Advogado. Foi sempre, exclusivamente e só, com os acionistas da Start Campus e seus representantes diretos que esses aspetos essenciais dos serviços de advocacia prestados pelo arguido foram tratados”.

A defesa argumenta que os honorários de DLM ” foram fixados com rigorosa observância e aplicação das regras próprias da profissão e dos critérios estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Advogados, não correspondendo a nenhuma vantagem patrimonial extravagante, desproporcionada ou indevida,
nem muito menos a uma suposta remuneração que fosse contrapartida de atuação diversa da prestação dos serviços de Advogado. Para se aferir da remuneração ajustada com o arguido, basta atentar na avença de 50.000 mensais cobrada pela PLMJ!”.

“Certo que é que não há quaisquer indícios do arguido ter exercido influência sobre Nuno Mascarenhas, nem o remunerou, ou prometeu remunerar, para a prática de qualquer ato da sua função autárquica”, afirmam, recordando que estava atrasada “há bem mais de um ano” a promoção do procedimento de suspensão provisória do PUZILS e constituição definitiva do lote para implantação do Datacentre, “desde o final de março de 2021, no contexto da atribuição da classificação PIN ao projeto”.

“Nuno Mascarenhas avançou, de imediato, que o assunto já estaria agendado para sessão da Câmara (o que, afinal, só veio realmente a acontecer no final de outubro de 2023, cinco meses mais tarde)”, pode-se ler.

A reunião “teve lugar em Lisboa, e na sede da Start Campus, bem à vista de vários colaboradores da empresa, por deferência do Presidente da Câmara Municipal de Sines, que, conforme o arguido esclareceu no seu interrogatório, e em resposta a um pedido de audiência, a realizar em Sines, fez saber que teria de se deslocar a Lisboa em serviço e que, no final do dia, ao sair de regresso a Sines, poderia passar na sede da Start Campus, nas Amoreiras, imediatamente antes do acesso à Ponte 25 de Abril, assim dispensando o arguido de uma deslocação a Sines”.

Assim, escrevem, “o arguido não fez qualquer proposta, ou sequer tentativa, para, supostamente, “comprar” a boa vontade ou o que quer que fosse do Presidente da Câmara Municipal de Sines, nomeadamente com o apoio ou patrocínio da Start Campus para o Festival das Músicas do Mundo, que já tinha sido objeto de deliberação final e de comunicação formal ao Município, em data anterior à da reunião de 23 de maio de 2023, facto que, por si só, torna a asserção do MP cronologicamente impossível. E isto, independentemente de o pagamento da quantia já atribuída (como se vê da transcrição de págs. 48 do recurso do MP) só ter sido efetuado mais tarde”.

“Como bem entendeu o Senhor Juiz a quo, os procedimentos e atos administrativos, tendo como interessada a Start Campus em que o Presidente da Câmara de Sines teve intervenção direta ou indireta, designadamente dirigindo reuniões do executivo camarário, foram todos absolutamente legais, sem que tenha havido indiciação de qualquer “violação em deveres do cargo””, defendem.

Sobre a alegada promoção de maior ou menor celeridade por parte de Nuno Mascarenhas, vale a pena reter que o que estava em causa era desencadear o procedimento de revisão do PUZILS [para constituição definitiva do lote destinado ao Datacentre] e do regime aplicável até à conclusão de tal procedimento, esquecendo o MP que este procedimento era devido, desde o final de março de 2021, com a classificação do Projecto como PIN, e que devendo ser tramitado, enquanto PIN, prioritária e celeremente, acabou por sofrer um atraso superior a dois anos, o que infirma e inutiliza a asserção do MP sobre supostas acelerações na promoção e tramitação do procedimento (aliás, ainda nem sequer estava concluído no dia 7 de novembro de 2023!)”

A defesa argumenta que não há “qualquer acordo corruptivo entre Diogo Lacerda Machado e Nuno Mascarenhas, tendo por objeto o patrocínio de 5.000 para o Festival Músicas do Mundo e o apoio em valor superior a 100 euros a uma equipe de futebol juvenil. É que, em 23 de maio de 2023, o apoio, como os autos documentam, já tinha sido concedido; e, porque tinha sido concedido, Nuno Mascarenhas queixa-se ao arguido do seu exíguo montante, comparado com os 50.000/25.000 das outras empresas de grandes projetos, sediadas em Sines”.

Os advogados também recordam o caso do ex-diretor do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) acusado no âmbito do caso dos Vistos Gold: “O comentário é irresistível: Manuel Palos revisitado, seis meses em prisão preventiva e carreira destruída, por duas garrafas de vinho tinto! Será que o MP nunca aprende?! Quousque tandem [até quando]?”.

“Procurar acelerar um prazo, more legis, atrasado, viola os princípios de igualdade e de imparcialidade que regem a função pública?! E não estará dentro
dos usos sociais o mecenato das empresas às atividades culturais e/ou desportivas da autarquia em que se inserem?”, questionam os causídicos.

“Foi o “delírio” qualificativo de ver nestes patrocínios contrapartida de um acordo corruptivo, ainda por cima não para acelerar, indevidamente, o prazo
devido, e com violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade, mas sim para recuperar o atraso do prazo… devido, que o Juiz quo, curativamente, recusou”, rematam.

Juiz deixou cair crimes por corrupção, mas manteve tráfico de influências

O juiz Nuno Dias Costa deixou cair os indícios de corrupção e de prevaricação na investigação do caso Influencer, que investiga o licenciamento do centro de dados de Sines, mas manteve as suspeitas de tráfico de influência e de oferta indevida de vantagem.

O magistrado 3 do Tribunal Central de Instrução Criminal  (conhecido por Ticão) deixou cair por terra várias das suspeitas dos procuradores do Ministério Público (MP) João Paulo Centeno, Hugo Neto e Ricardo Lamas.

Desta forma, Diogo Lacerda Machado e Vítor Escária são suspeitos de um crime de tráfico de influência, com Afonso Salema e Rui Oliveira Neves (Start Campus) a serem suspeitos de um crime de tráfico de influência, a própria sociedade Start Campus (pela prática de Afonso Salema e Rui Oliveira Neves) é suspeita de um crime de tráfico de influência e de um crime de oferta indevida de vantagem.

Em termos de medidas de coação, todos estes cinco arguidos ficam em liberdade, rejeitando a prisão preventiva pedida pelo MP. Diogo Lacerda Machado fica sujeito a uma apresentação periódica a cada 15 dias, uma caução de 150 mil euros e entrega de passaporte para não se ausentar para o estrangeiro; Vítor Escária fica obrigado a não se ausentar para o estrangeiro, devendo entregar o passaporte; a sociedade Start Campus fica obrigada a apresentar caução de 600 mil euros.