Trabalhadores do fisco exigem ser contemplados no reforço de penas por agressões

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) vai insistir com o Governo para contemplar igualmente os funcionários do fisco no reforço do quadro legal contra agressões a funcionários públicos, após o Executivo ter deixado de fora estes profissionais nas medidas de classificação como crime público e aumento da moldura penal contra agressores a forças e serviços de segurança, guardas prisionais, profissionais de saúde e professores e auxiliares. A iniciativa foi avançada ao JE pelo presidente do STI, Gonçalo Rodrigues, que estranha o diploma em causa não contemple as carreiras da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), alertando para a frequência de relatos de agressões contra estes profissionais, nomeadamente nos serviços locais de finanças e nas operações externas de fiscalização.

“Estranhamos muito o governo considerar que um professor ou um médico corre mais risco na sua profissão do que um inspetor ou um gestor tributário e aduaneiro. Consideramos que até pelo simples senso comum é fácil perceber isto”, avançou ao JE o presidente do STI, Gonçalo Rodrigues, revelando que este sindicato vai “insistir” com o Governo para contemplar igualmente as carreiras da AT no reforço quadro legal contra agressões a funcionários públicos que foi anunciado recentemente e que, entre outras medidas, vai aumentar a moldura penal contra agressões vários grupos de profissionais públicos, nomeadamente forças e serviços de segurança, guardas prisionais, profissionais de saúde e professores e auxiliares.

Em declarações ao JE, o presidente do STI realça: “o ónus da função tributária e aduaneira e a conflitualidade gerada pela missão que nos está atribuída é muito grande. É assim há séculos e mantém-se nos dias de hoje”, recordando que o STI já fez no passado propostas de alteração legislativa no sentido de considerar as agressões aos trabalhadores da AT como um crime público.

Segundo Gonçalo Rodrigues, os relatos de agressões contra funcionários do fisco “são tão frequentes que se tornaram banais aos olhos de quem nos devia defender em primeira instância, ou seja, a administração e o governo”. Ao governo anterior, acrescenta, o sindicato fez esse pedido “reiteradamente” e apresentou proposta de alteração ao OE nesse sentido.

“Vamos ver se o atual nos dá mais atenção”, frisa, dando conta de que os principais problemas têm surgido nos serviços locais de finanças.  E também nas operações externas quando o risco é maior, contando neste caso, diz, com o “precioso apoio da GNR ou da PSP e isso ajuda a evitar situações mais problemáticas”. Ainda assim, realça que acontecem quando menos se espera, e a proteção jurídica serviria para desincentivar esse tipo de comportamento errado por parte dos cidadãos.

Os trabalhadores dos impostos alertaram na semana passada para o facto de não serem referidos no reforço do quadro criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra vários grupos de profissionais públicos, esperando que se trate de erro de comunicação.

Na terça-feira passada, o Executivo decidiu em Conselho de Ministros o reforço do quadro legal contra agressões a funcionários públicos com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a salientar que estes profissionais “desempenham funções fundamentais e é fundamental reforçar a sua autoridade”.

Entre as alterações que estão previstas pelo Governo estão o “aumento da moldura penal contra agressores”, a “isenção de custas judiciais” para os profissionais públicos ofendidos e a “classificação como crime público” para os casos nestes sectores profissionais em que as agressões ainda não estão classificadas dessa forma.

O governante adiantou que o Governo deliberou também iniciar o processo exigível de consultas obrigatórias; concluídas as consultas, a proposta de lei será rapidamente remetida ao parlamento”, assegurando que “será nesse contexto que serão conhecidos os detalhes” do futuro diploma.

“Envolve diversos tipos de crime e alterações, quer no limiar mínimo, quer no limiar máximo. Há diferentes situações de crime e de alteração”, sinalizou, dando conta de que “é necessário dar também através do quadro criminal um reforço da autoridade dos profissionais públicos”.

O STI reagiu de imediato: “a maioria da população admira os professores ou os polícias e mais ainda os profissionais de saúde. De nós ninguém gosta. Tiramos dinheiro às famílias e às empresas para colocar nas mãos dos políticos, que muitas vezes o gerem mal, aumentando ainda mais os atritos entre a população e os trabalhadores da AT”. Para este sindicato “a cada escândalo de corrupção na política, e sem termos nenhuma responsabilidade, a nossa relação com a população fica mais complicada”.