Um erro ou uma necessidade? A requisição civil vista pelos partidos políticos

Enquanto à direita e no PS se aplaude a decisão dada a necessidade de garantir os serviços mínimos, os partidos mais à esquerda falam em ataque ao direito à greve.

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José Coelho/Lusa

O recurso à requisição civil para minimizar os efeitos da greve dos motoristas de matérias perigosas e mercadorias, que entra esta quarta-feira no terceiro dia, não foi recebido de igual forma entre os partidos políticos. Enquanto à direita e no PS se aplaude a decisão dada a necessidade de garantir os serviços mínimos, os partidos mais à esquerda falam em ataque ao direito à greve.

O primeiro partido a manifestar-se sobre a decisão do Governo foi o CDS-PP, que saiu em defesa da requisição civil. “Perante o incumprimento dos serviços mínimos, o Governo fez bem em decretar a requisição civil para garantir que o país continua a funcionar com normalidade, e isso é o mais importante”, afirmou o deputado democrata-cristão Pedro Mota Soares.

Pedro Mota Soares aprovou a ocasião para fazer renascer o debate em torno da lei da greve. “Talvez faça sentido voltar a fazer a pergunta que o CDS já fez esta semana: já se pode falar em alterar a lei da greve?”, afirmou, considerando que, numa economia “aberta à globalização, em que o impacto de parar o país é muito superior ao que era quando a lei da greve foi feita no século passado, não faz sentido mantermos a mesma lei para um mundo que é totalmente diferente”.

O deputado do CDS-PP disse ainda que o partido está disponível para olhar para a forma como os serviços mínimos são decretados e como têm de ser garantidos. Caso contrário, “o que vai acontecer é deixar o país permanentemente refém de alguns interesses particulares”, advertiu.

À esquerda, o Partido Comunista (PCP) considera que o Governo, com a requisição civil e os serviços mínimos, “aproveita estes factos, e a condução que lhe tem sido imprimida, para introduzir limitações no direito à greve, suscetíveis de serem invocadas duma forma mais ampla”. Os comunistas entendem que a greve está a ser instrumentalizada por “obscuros objetivos políticos” e “procura atingir mais a população que o patronato”.

“Independentemente da evolução verificada, o PCP salienta que a resposta aos problemas, que se mantêm, exige o desenvolvimento da luta consequente, acompanhada de uma negociação coletiva que resolva os problemas e reafirma a defesa do efetivo exercício do direito à greve”, lê-se num comunicado emitido pelo partido, poucas horas depois de decretada a requisição civil.

O Bloco de Esquerda (BE) diz que decretar a requisição civil “a pedido das entidades empregadoras” foi um “erro” da parte do Governo e “uma limitação do direito à greve”. A coordenadora bloquista, Catarina Martins, afirmou que “já ficou determinado que há horários de trabalho absolutamente selvagens neste setor e que há uma fuga generalizada das contribuições à segurança social”.

“O Governo já tinha conhecimento da situação e portanto devia ter agido para travar esta escalada”, disse Catarina Martins. “Neste momento, sendo esta uma greve que mobiliza tantos recursos públicos, o governo não deve apelar apenas ao entendimento. Deve exigir que todas as partes se sentem em negociações sem pré condições. O país não pode ficar em suspenso devido a irresponsabilidade e provocações”, rematou.

Na mesma linha que o Governo, o Partido Socialista (PS) diz que o Executivo de António Costa agiu “com proporcionalidade” ao decretar a requisição civil dos motoristas em greve apenas nos setores e regiões em que “se constata” necessidade de garantir os serviços mínimos. Esta foi, segundo o PS, “a forma apropriada de compatibilizar o exercício do direito à greve como o exercício dos demais direitos dos trabalhadores e da população em geral”.

Em comunicado, o PS sublinhou ainda que “continua a defender o direito à greve” e “rejeita qualquer tentativa oportunista de tentar aproveitar esta situação para introduzir alterações legislativas que visem atacar o direito à greve ou que pretendam condicionar indevidamente o exercício desse direito”.

Já o PSD ainda não se pronunciou sobre a requisição civil. Numa publicação partilhada no Twitter, durante o fim de semana, o presidente social-democrata, Rui Rio, defendeu que o adiamento da greve seria a opção mais sensata da parte do Governo.

“Se o objetivo fosse tentar resolver o problema, o Governo era mais isento e mais discreto. Não dramatizava, nem encenava um circo como o que montou antes das europeias. Adiar a greve para pós eleições e, até lá, tentar um acordo, parece-me o mais sensato”, escreveu Rui Rio.

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