‘Via verde’ para a imigração: “Nova etapa conjuga equilíbrio entre regulação e humanismo”, diz Montenegro

As regras da ‘via verde’ para a contratação de imigrantes foram oficializadas ao final da manhã desta terça-feira, com a assinatura do Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada entre o Estado português e as confederações patronais e empresariais.

De acordo com Luís Montenegro, as condições hoje concertadas seguem uma “política de imigração regulada e humanista” e tornam o processo “mais ágil e rápido”.

O acordo de migração laboral lista quatro condições “exigentes”, frisa o primeiro-ministro, mas que “são do interesse do país, das empresas e dos imigrantes”.

“Acertámos que tem de haver um contrato de trabalho válido, um seguro de viagem e de saúde do trabalhador, um plano de formação profissional e de aprendizagem da língua portuguesa, e tem de haver a garantia de existência de alojamento adequado”, listou o primeiro-ministro.

“Aquilo que hoje fazemos com este acordo, que dá uma forma mais expedita de as empresas poderem atrair mão-de-obra e acolher e integrar os imigrantes”, notou.

A um mês e meio das eleições legislativas, Luís Montenegro sublinhou que o Plano de Ação para as Migrações apresentado pelo Executivo em junho do ano passado “está em execução”. Além do acordo hoje assinado, que consta do plano, “tudo o resto está em execução”, acrescentou.

“O que estamos a fazer ao regular o setor da imigração e ao dar humanismo ao acolhimento e à integração, é combater a pobreza e o empobrecimento do país, ou a potenciar a criação da riqueza, a possibilidade de termos uma economia mais competitiva”, explicou o primeiro-ministro.

Voltando a acusar o anterior Executivo de ter seguido uma “política de irresponsabilidade no domínio da imigração”, Luís Montenegro diz que foi dessa “falta de controlo” que “adveio uma diminuição da nossa capacidade de integração”. “Adveio uma menor sensibilidade humanista para a realidade concreta das pessoas que nos procuravam. Deixámos muitas vezes vários trabalhadores estrangeiros que nos procuraram com a melhor das intenções nas mãos de redes que tiravam e tiram, ainda proveito dessa capacidade de trabalho. Que ficam com parte do esforço do trabalho das pessoas. Não há situação mais ofensiva do humanismo do que esta”.

À margem da assinatura do acordo, o governante apontou para o “espírito colaborativo das entidades” envolvidas no processo iniciado, nomeadamente a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP), a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interna (UCFE/SSI), o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e as Confederações Patronais, Associações Empresariais e Empresas.

“Este processo de concertação não deve ser visto nem de forma facilitista nem de forma absolutamente restritiva. É um conjunto de condições, creio, relativamente consensuais, que devem estar reunidas para que os projetos pessoais, familiares e empresariais”, explicou, sublinhando que “as empresas também precisam dos trabalhadores bem integrados e motivados”.

Sobre a face humanista desta política, Montenegro sublinha que está a ser pensado o “projeto individual de cada uma destas pessoas”. “Esta visão de uma imigração regulada e humanista quer ver em cada um daqueles que nos procura um novo português. Queremos que aqueles que vêm para Portugal trabalhar e acrescentar valor à nossa sociedade, que muitas vezes trazem as duas famílias e se qualificam cá, essas pessoas acolhemos de braços abertos, com regras, mas de braços abertos dentro da nossa comunidade, sem problema nenhum”, sublinhou.

Para Luís Montenegro, as novas regras respondem, também, àquele que classifica como um “fenómenos altamente prejudicial” ao país: Portugal como porta de entrada para a União Europeia (UE).

“Este tipo de regras alicerça e fortalece a relação e o compromisso entre a pessoa, a empresa e o país. “É um destino atrativo para a entrada, até muitas vezes para a qualificação, e depois ver partir a mão-de obra que recebeu, qualificou, e acaba por não tirar a devida rentabilidade do investimento que foi feito”.