Voto a favor da moção de censura na Madeira é “inegociável” para maiores partidos

O PS, o Juntos Pelo Povo (JPP), e o Chega referem que nesta altura não existem possibilidades de voltarem atrás na sua decisão de votarem a favor da moção de censura ao Governo Regional da Madeira. Os votos favoráveis destes partidos, à moção de censura, que será discutida a 17 de dezembro, levariam ao derrube do executivo do PSD.

“Não há qualquer possibilidade de voltarmos atrás na decisão de votar a favor da moção de censura. É inegociável e irreversível, porque foi uma decisão tomada por unanimidade na comissão política regional do PS Madeira”, disse o líder dos socialistas madeirenses, Paulo Cafôfo, à agência Lusa.

Questionado sobre se o principal partido da oposição — ocupa 11 dos 47 lugares no hemiciclo madeirense — equacionaria rever a sua posição para viabilizar alguma proposta que considerasse importante na negociação do Orçamento Regional para 2025, Cafôfo garantiu: “O PS não entra no mercado de se vender por medidas. O nosso compromisso é com a mudança.”

O também líder parlamentar socialista argumentou que “ninguém pode responsabilizar o PS pela aprovação do Orçamento Regional deste ano e não será pelo PS que o Orçamento Regional para 2025 não será discutido ou votado”.

No seu entendimento, devem ser responsabilizados os partidos que “negociaram o acordo com o PSD para o Programa do Governo Regional — CDS, Chega, PAN e Iniciativa Liberal (IL)”.

“Foram eles que acordaram medidas e propostas no Orçamento Regional 2024, não foi o PS”, sublinhou, reiterando que o partido “não dará qualquer confiança ao Governo Regional liderado por Miguel Albuquerque”.

Também o secretário-geral e líder parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) – com nove deputados – assegurou que “não está em cima da mesa qualquer possibilidade de o partido mudar de posição em relação a votar a favor da moção de censura”.

“Não poderíamos mesmo negociar qualquer medida, até porque os intervenientes são os mesmos e não são pessoas de confiança”, declarou Élvio Sousa.

Quanto ao Chega, partido que apresentou a moção de censura, também rejeita qualquer tipo de negociação sobre o Orçamento Regional que inviabilize a iniciativa legislativa.

“Para já, e no cenário que temos hoje, é irreversível a moção de censura nesse contexto”, atestou o líder regional, Miguel Castro, também em declarações à agência Lusa.

O partido (com quatro deputados) exige “o afastamento dos secretários regionais que são arguidos e do presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, e, não havendo qualquer sinal de ser acatada a reivindicação, a decisão mantém-se, mesmo com a negociação do Orçamento Regional 2025”.

Miguel Castro recordou que, conforme anunciado pela estrutura, a única possibilidade de o partido retirar a moção de censura seria num cenário de remodelação do executivo e afastamento do seu líder.

A 6 de novembro, o Chega apresentou uma moção de censura ao executivo minoritário do PSD, justificando-a com os processos judiciais em curso que envolvem Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.

A confirmarem-se as intenções de voto divulgadas, a moção terá aprovação garantida com os votos de PS, JPP, Chega e IL, que juntos têm maioria absoluta. O parlamento conta ainda, além do PSD, com o CDS-PP (com um acordo com os sociais-democratas) e o PAN.

De acordo com o regimento do Assembleia regional, a moção de censura deveria ter sido discutida até 18 de novembro, mas o parlamento aprovou em plenário, por maioria, o seu adiamento para 17 de dezembro — já depois do debate sobre o Orçamento -, o que levou o Chega a recorrer aos tribunais para tentar reverter a decisão.

O adiamento para o próximo mês teve como base um parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa que refere que a determinação constante do regimento não coloca em causa a competência da conferência dos representantes dos partidos para deliberar na matéria, bem como a Assembleia Legislativa em plenário.

Albuquerque, que lidera o PSD/Madeira desde 2014 e o executivo regional desde 2015, foi constituído arguido no final de janeiro por suspeitas de corrupção, abuso de poder e prevaricação.

O social-democrata demitiu-se na altura, mas venceu as eleições antecipadas de maio. O PSD não conseguiu, porém, alcançar a maioria absoluta e, mesmo tendo firmado um acordo parlamentar com o CDS-PP, os dois partidos têm um total de 21 deputados, sendo que a maioria absoluta requer 24.

A aprovação da moção de censura implica a demissão do Governo Regional e a permanência em funções até à posse de uma nova equipa.