Sindicato da CGTP contra requisição civil imposta pelo Governo

A Fectrans, organização sindical do setor dos transportes filiada na CGTP, está contra a decisão do Governo de impor a requisição civil para minorar os efeitos da greve decretada pelo sindicato indepedente SNMMP – Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas.

Em comunicado, a Fectrans considera que “não é pela via de qualquer requisição civil que se resolvem os problemas do setor, porque isso não altera a realidade existente, nem a vontade legítima dos trabalhadores de auferirem melhores salários”.

“É legítimo o direito de qualquer trabalhador lutar pela valorização dos seus salários e direitos, o que procuramos assumir nas nossa intervenção, acção e luta”, adianta o referido comunicado.

Segundo o sindicato, “foi nesse sentido que ao fim de 20 anos de total impunidade no setor de transporte de mercadorias, em que o patronato impôs regras ilegais e imorais nas relações de trabalho, que resultou numa baixa generalizada dos salários e a desregulamentação com longos horários de trabalho, pela intervenção da Fectrans foi possível a assinatura de um novo contrato colectivo de trabalho setorial, que alterou radicalmente os conceitos de remuneração, de modo a combater as remunerações à margem do salário, que apenas fazem com que este seja baixo”.

“Estamos na fase de implementação deste novo instrumento de regulamentação coletiva, que ainda se confronta com inúmeras resistências de empresas o que
impõe que o Governo, através da ACT e da Inspecção Tributária, intervenha para garantir a sua aplicação em todo o setor”, revela a Fectrans.

De acordo com o sindicato filiado da CGTP, “estamos neste momento a preparar as propostas de revisão salarial, para apresentar às associações patronais, na qual integramos todas as matérias que ainda não foram contempladas no actual contrato colectivo e que visam prosseguir no sentido da elevação justa e generalizada dos salários e o tratamento das diversas situações diferenciadas no sector”.

“Ao governo exige-se que intervenha para obrigar a que a legislação e a contratação coletiva seja cumprida, de modo a combater a concorrência desleal no setor de transportes e mercadorias, cuja primeira vítima é sempre o trabalhador”, sublinha a Fectrans, alertando que “a solução de qualquer questão específica de qualquer área profissional, só se resolve num quadro de uma ampla valorização dos salários, direitos e condições de trabalho em todo o setor do transporte rodoviário de mercadorias”.

Recorde-se que o contrato coletivo de trabalho assinado no ano passado resultou de reuniões diretas entre a Fectrans e a ANTRAM – Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias, num processo negocial que não contou com o Governo, nem com o SNMMP, que só existe formalmente desde novembro passado.

A reunião que está agendada para hoje, dia 16 de abril, para as 21 horas, sentará à mesa o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e representantes da ANTRAM e do SNMMP, deixando desta vez de fora os representantes da Fectrans, por exemplo.