Em declarações à agência Lusa, José Sócrates adiantou que está prevista uma conferência de imprensa para Bruxelas, em que estará acompanhado pelos seus advogados, para apresentar publicamente a queixa no tribunal relativa ao desenrolar de todo o processo, que tem a primeira sessão de julgamento dois dias depois, na quinta-feira, em Lisboa.

Na anterior legislatura, o Governo decidiu rever a carreira dos oficiais de justiça, transformando as sete categorias existentes em apenas duas – escrivão e técnico de justiça.

O chefe de Governo considera que não deve apresentar prova desse trabalho prestado quando pertencia à empresa familiar pelo que interpôs um recurso no Tribunal Constitucional para que seja anulada esta decisão da Entidade para a Transparência, avança o “CM” esta sexta-feira.

Segundo Isaltino Morais, na sequência dessas notícias e também de denúncias sobre eventuais ilegalidades que chegaram à Câmara de Oeiras, a própria autarquia “promoveu uma auditoria externa, que foi apresentada à Câmara e à Assembleia Municipal” há cerca de meio ano.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou, em plenário, inconstitucionais normas do imposto adicional sobre a banca por considerar que violam o princípio da igualdade tributária.

Em causa está o imposto adicional de solidariedade sobre o setor bancário (ASSB), criado pelo Governo de António Costa durante a crise da pandemia.