O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso, considerando-o extemporâneo e apontado inadmissibilidade legal para a sua apresentação.

O recurso tinha sido inicialmente indeferido pelo TC, que confirmou a condenação de Manuel Rabelais por peculato e branqueamento de capitais, afastando a existência de violações constitucionais. Contudo, acabou por ser agora admitido pelo plenário do Tribunal Constitucional, órgão em que participam os 11 juízes da instituição.

A informação das buscas foi avançada à agência Lusa por fonte judicial – sem especificar que factos, mas adiantando que em causa está a alegada prática de crimes económicos – e confirmada pela Procuradoria-geral da República (PGR), pela Marinha e pela Força Aérea.

O caso estará relacionado com contratos de obras públicas e ainda contratação de recursos humanos no mandato referente a 2017 a 2021.

Portugal obteve 56 pontos no ranking, o que representa uma descida de um ponto em relação ao ano anterior e a perda de três lugares no ranking global, fixando-se agora na 46.ª posição entre 182 países.

A Ordem dos Advogados dirigiu “um especial agradecimento ao Governo, ao Ministério da Justiça e aos autarcas dos municípios abrangidos, e mantém sobre a mesa a proposta de criação de um Plano Nacional de Emergência Jurídica, que considera essencial para assegurar uma rede estruturada de apoio jurídico às vítimas em situações de catástrofe e calamidade”.