Auditoria às contas de Belém: TdC dá parecer favorável mas deixa recomendações

O Tribunal de Contas (TdC) divulgou esta segunda-feira, 29 de outubro a auditoria financeira feita à Presidência da República relativa ao ano económico de 2017. Formula um “juízo favorável” à conta de gerência de Belém. Revela que “as operações examinadas em matéria das remunerações e outros abonos ao pessoal não evidenciaram a existência de erros de conformidade legal”. Mas deixa algumas recomendações ao Conselho Administrativo da Presidência.

“O resultado da auditoria efetuada à conta de 2017 da Presidência da República (PR) constitui, no seu conjunto, uma base aceitável para se emitir uma opinião de que a mesma reflete de forma apropriada, em todos os aspetos materialmente relevantes, as operações realizadas no exercício, pelo que o TC formulou um juízo favorável sobre a fiabilidade dos documentos de prestação de contas”, lê-se no relatório da auditoria à conta de gerência de 2017 que examinou a contabilização adequada das receitas e das despesas e a regularidade e legalidade das operações.

Segundo o TdC, que foram cumpridas as formalidades legais relativas à receita e à despesa, cujas operações foram verificadas numa base de amostragem. O documento dá conta que o Sistema Integrado de Apoio à Gestão da Administração Pública utilizado “operou de forma articulada” com outros sistemas informáticos, evidenciando “melhorias” tendentes a aumentar a sua eficácia e foram elaborados os instrumentos de gestão “apropriados”.

O documento conclui ainda que “as operações examinadas em matéria de remunerações do pessoal não evidenciaram erros de conformidade legal ou regulamentar ou de cálculo”, tendo o TdC constatado que a Secretaria-Geral da Presidência da Repúblicam (PR), no sentido de maior adequação com o estabelecido no Código dos Contratos Públicos, já procedeu à abertura de concursos públicos.

No âmbito dos bens de natureza cultural, acrescenta a auditoria, continuam os trabalhos de agregação no inventário geral dos bens que estão sob responsabilidade do Museu da Presidência da  República e de verificação e conferência dos emprestados.

“Constatou-se ainda a ausência de normas relativas à extinção de Gabinetes de ex-Presidentes da República, havendo também necessidade de atualização de inventário destes Gabinetes”, conclui.

O que recomenda o TdC

O Tribunal de Contas recomendou ao Conselho Administrativo da PR que promova a revisão e atualização do Regulamento do Sistema de Controlo Interno existente. Objetivo: abranger todos os serviços da PR, incluindo os gabinetes dos ex-Presidentes da República, bem como a verificação periódica dos bens existentes naqueles gabinetes.

O TdC recomenda ainda a implementação um sistema de controlo de assiduidade na Secretaria-Geral da Presidência da República que permita o controlo efetivo do trabalho realizado, incluindo o pagamento de horas de trabalho suplementar.

Outra recomendação incide na necessidade de indicação dos encargos anuais previsivelmente assumidos sempre que ocorra a aprovação de procedimentos com encargos em mais de um ano económico.

O TdC recomenda, por último, medidas para  assegurar um sistema eficaz de segurança, de vídeo vigilância, de alarmes eletrónicos e de reforço de pessoal que, diz, “assegure a preservação e salvaguarda dos ativos de natureza cultural que integram o acervo museológico e, bem assim, os que se encontram em todas as dependências dos Palácios de Belém e da Cidadela”.