OE2017: CCP “repudia” novo imposto sobre património

A Confederação do Comércio e dos Serviços de Portugal (CCP) reagiu negativamente à proposta de Orçamento do Estado e “repudia totalmente” as alterações propostas ao nível da tributação do património.

Em comunicado, a CCP acusa o imposto sobre o património de ter-se convertido “numa cobrança, sem critério, de receita, à custa do património imobiliário”, ao invés de um imposto sobre o património pessoal, “na linha dos impostos sobre fortunas existentes noutros países europeus”.

“É um imposto sem critério porque ficam no âmbito da sujeição todos os prédios de habitação e os afetos a atividades comerciais ou de serviços”, pode ler-se no comunicado. A confederação descreve o imposto como causador da “segregação de todo um sector de atividade” e acusa o governo de “desorientação” quanto à “estratégia que verdadeiramente subjaz a uma tributação desta natureza”.

Para a CCP, a aplicação desta lei, tal como contemplada na proposta de Orçamento do Estado para 2017, “configura-se um esforço de tesouraria adicional para as empresas e mais um verdadeiro pagamento por conta”.

A CCP reitera, no comunicado, o desagrado relativo a outras medidas contempladas na proposta de Orçamento do Estado, como “o excessivo peso das obrigações acessórias em matéria fiscal”, que não foram objeto de revisão, mas para as quais foram estabelecidos prazos que a CCP descreve como “perfeitamente absurdos”. Em causa está a obrigatoriedade de comunicação das faturas até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, quando antes era até ao dia 25.

Em causa está também a proposta de alteração da taxa da remuneração convencional do capital social, que passa de 5% para 7%, descrita como “parca” pela CCP. A confederação criticou ainda a ausência de medidas de fomento da capitalização ou de alterações em matéria de tributações autónomas e pagamentos por conta.