CGTP considera que alterações à legislação laboral não resolvem precariedade

O Governo aprovou na quinta-feira, em reunião de Conselho de Ministros, um conjunto de alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da “Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho”, documento cuja discussão em Concertação Social terminou sem acordo.

António Pedro Santos / Lusa

A CGTP considerou hoje que as alterações à legislação laboral aprovadas na quinta-feira em Conselho de Ministros não resolvem os problemas da precariedade e da contratação coletiva e mesmo os seus aspetos positivos dependem da futura regulamentação.

O Governo aprovou na quinta-feira, em reunião de Conselho de Ministros, um conjunto de alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da “Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho”, documento cuja discussão em Concertação Social terminou sem acordo.

“Precisamos de ver como será feita a regulamentação das alterações, é muito importante ver como vão ficar na lei. Sobretudo os aspetos que reconhecemos como positivos, mas que não chegam para resolver os problemas dos trabalhadores, como a precariedade ou a contratação coletiva”, disse Andrea Araújo, da comissão executiva da CGTP, à agência Lusa.

Para a CGTP, a precariedade resolve-se quando a um posto de trabalho permanente corresponder um posto trabalho com vínculo efetivo.

“Limitar o trabalho temporário é positivo, mas não chega para acabar com a precariedade, é como se fosse um penso rápido, ajuda, mas não cura”, disse a sindicalista.

Quantos às dificuldades que a contratação coletiva enfrenta, Andrea Araújo considerou que elas não se resolvem com mais um adiamento no prazo de caducidade das convenções coletiva, mas sim com a retirada da possibilidade de caducidade do Código do Trabalho.

A proibição do recurso a ‘outsourcing’ durante 12 meses após despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, a presunção da existência de contrato de trabalho relativamente aos trabalhadores das plataformas digitais e o controlo social dos algoritmos, o condicionamento do acesso a apoios e incentivos públicos à existência de contratação coletiva dinâmica e ao cumprimento das normas laborais, são algumas das alterações aprovadas na quinta-feira pelo Governo.

As alterações à lei laboral são viabilizadas pelo Governo, numa altura em que o tema é também uma das matérias centrais das negociações do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e quando a aprovação do OE2022 não está ainda garantida.

A proposta vai agora ser enviada para o parlamento onde estão já a ser discutidos projetos de lei de vários partidos sobre matérias laborais, nomeadamente o teletrabalho ou o pagamento do trabalho suplementar.

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