Critérios ESG. “Em Portugal ainda temos um longo caminho para conseguirmos uma adesão generalizada”

A NOVA School of Law e a Abreu Advogados lançaram, recentemente, uma cátedra inovadora na área de Direito dedicada aos critérios ESG –  ambientais, sociais e de governança. Abreu Chair in ESG Impact pretende potenciar o desenvolvimento académico da sustentabilidade e dos temas ESG, cada vez mais centrais na atividade das empresas e das organizações.

Lucila de Almeida, também coordenadora do NOVA Green Lab na NOVA School of Law, conquistou a responsabilidade da cátedra num concurso internacional. Professora auxiliar a tempo parcial no European University Institute e na Wageningen University & Research, co-Diretora do Projeto Regulatory Delivery e membro da Comissão de Coordenação da Florence School of Regulation, Robert Schuman Center for Advanced Studies, Lucila de Almeida tem como campos de investigação o direito da energia, do ambiente e do clima.

Lucila de Almeida, Abreu Chair in ESG Impact e Luís Barreto Xavier, presidente do Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados, dizem ao Jornal Económico que a adesão das empresas e organizações é um processo gradual e o caminho é longo. Em Portugal também falta conhecimento e capacidade de concretização nas pequenas e médias empresas.

Lucila de Almeida, Abreu Chair in ESG Impact

Das três áreas – Ambiental, Social e Governance – qual está a merecer mais atenção das empresas?

Quando falamos dos critérios ‘ESG’, traduzidos para português como ambientais, sociais e de governação, temos de partir do pressuposto de que o G de governação é um instrumento de meio, enquanto o E de ambiental e S de social são os fins. Dito isto, o grande desafio das áreas do ESG é o de encontrar o ponto de equilíbrio entre o E, o S, e o G, dando-lhes igual atenção. As empresas precisam de uma boa governação para garantir o compliance destas com as obrigações mínimas estabelecidas no ordenamento jurídico, como também compromissos de natureza voluntária expressas em relatórios financeiros ou com propósito comercial. Aqui, estamos a falar não apenas do risco das sanções do Estado, já muito conhecidas, mas também da preocupação que será cada vez mais comum às empresas – o risco de metas não cumpridas culminar em greenwashing ou whitewashing. O social é importante, tão importante que a função social da empresa não é um tema novo. Está concretizado dentro do ordenamento jurídico desde o reconhecimento da função social da propriedade, reforçado no Estado Social pelos direito do trabalho e do consumidor, e recentemente ampliado por políticas positivas de inclusão e igualdade de grupos minoritários. Por fim, e não menos importante, o critério ambiental merece igual atenção por causa da emergência climática. Os sucessivos relatórios do IPCC (United Nations Intergovernamental Panel on Climate Change) já há muitos anos que nos alertam para os eventos catastróficos que estão a decorrer. Os tímidos resultados com as políticas é um sinal de que uma mudança de trajetória exige uma revolução disruptiva – não apenas uma evolução – nas formas de produção e consumo e, nesse ponto, as empresas têm um papel fundamental.

Qual a área de implementação mais difícil?

A área Ambiental, sem dúvida! Mitigar os impactos ambientais decorrentes da ação humana são desafios peculiares a esta área. Primeiro, porque os impactos ambientais tendem a ser difusos no tempo e no espaço, o que os torna, por vezes, impercetíveis aos nossos olhos. Por exemplo, quando o Acordo de Paris estabelece como meta o limite do aquecimento global a não mais do que 1.5oC, a referência zero é o período pré-industrial e, entre hoje e o passado, já passou mais de meia década. Se me permite o uso de um ditado popular, ¨o que os olhos não veem, o coração não sente¨. As políticas ambientais tendem a perder voz perante as crises sociais. Segundo, tanto o ordenamento jurídico quanto a cultura social que vivemos são por essência antropogénicas, não ecocêntricas. Não defendo uma revolução no ordenamento jurídico para um modelo que não antropogénico, mas sim um aperfeiçoamento dos instrumentos de governação para garantir que os danos ambientais sejam tratados como danos coletivos, reforçando a tendência de difundir os direitos e obrigações à proteção do ambiente, às instituições públicas e as privadas.

Porque é que as universidades e os politécnicos devem estar mais atentas a estes temas e colocá-los nos seus planos de estudo?

Um grande desafio às universidades e aos politécnicos para incluir o ESG nos seus planos de estudo reside no facto de que essas são áreas, por essência, multidisciplinares, sobretudo, quando tratamos do “S” de social e o “E” de ambiental. Todavia, universidades e politécnicos são estruturadas por disciplinas – sejam essas o direito, a economia, as ciências políticas, as engenharias ou a química. O ESG exige o estudo de problemas e, por sua vez, uma busca de soluções que vão além dos silos das disciplinas. Não se pode falar de reciclagem de plásticos ou da obrigação do uso de plásticos recicláveis no embalamento de alimentos sem considerar a complexidade química das variáveis de plásticos ou os riscos à segurança alimentar. Não se pode falar na política da mobilidade elétrica sem uma preocupação genuína de onde e como o lítio foi extraído – e até quando – ou nas inovações necessárias para haver uma economia circular das baterias.

Luís Barreto Xavier, presidente do Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados

Na sua perspetiva, como é que as empresas estão a aderir aos critérios ESG?

Trata-se um processo gradual. A consciência de que as empresas têm uma responsabilidade para com a comunidade e não apenas para os acionistas tem vindo a ganhar tração. Penso que há três tipos de incentivos para a adoção de critérios ambientais, sociais e de governação (ESG). Em primeiro lugar, incentivos económicos, com base na ideia de que a empresa será mais sustentável se tiver em vista estes critérios, em lugar de se limitar ao lucro de curto prazo. Em segundo lugar, incentivos ligados à redução do risco reputacional e ao alinhamento com valores da sociedade. Em terceiro lugar, naturalmente, incentivos legais, que podem ter natureza fiscal, regulatória ou outra. A União Europeia tem sido particularmente ativa neste domínio. O acesso ao crédito ou a subvenções diversas estará cada vez mais condicionado ao cumprimento de métricas de sustentabilidade e ESG.

Creio que em Portugal ainda temos um longo caminho para conseguirmos uma adesão generalizada. Falta também conhecimento e capacidade de concretização nas pequenas e médias empresas.

Porque têm os advogados de apostar cada vez mais nestas áreas?

A advocacia é cada vez mais parceira das empresas. Com a centralidade crescente do ESG e a tendência para consagrar mecanismos legais para prosseguir os fins ambientais, sociais e de governação, os advogados não podem manter-se à margem destes temas, antes devem integrar equipas pluridisciplinares para o efeito.

É neste contexto que o Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados decidiu apoiar a instituição de uma inovadora Cátedra em ESG na Nova School of Law, e a contratação de uma reputada especialista internacional, a Professora Lucila de Almeida.