Do IRS ao incentivo à capitalização, OE já está em vigor e traz várias mudanças

O Orçamento do Estado para 2023 já está em vigor. Depois de ter recebido “luz verde” do Parlamento no final de novembro e de ter sido promulgado pelo Presidente da República nos últimos dias do ano que acabou de terminar, o OE chegou ao terreno este domingo. Traz várias mudanças fiscais, mas também mexidas no abono de família e até no Complemento Solidário para Idosos.

Para as famílias, o Orçamento do Estado traz, por exemplo, uma atualização de 5,1% dos escalões do IRS, além de uma redução da taxa do segundo escalão, de 23% para 21%. Altera-se, além disso, o modelo de retenção na fonte, de modo a que um aumento salarial bruto corresponda mesmo a uma subida líquida do rendimento. As tabelas que vigorarão a partir desta semana já são conhecidas.

Prevê-se também uma reformulação do mínimo de existência para aumentar a progressividade do IRS e um reforço do IRS Jovem. Mas, pela primeira vez desde 2017, não há nenhum aumento extraordinário para as pensões mais baixas.

Já para as empresas, haverá nomeadamente um novo incentivo em sede de IRC para aquelas que aumentem os salários em 5,1% ou mais e um novo incentivo à capitalização, que prevê a dedução em sede de IRC de aumentos líquidos de capital à taxa anual de 4,5%.

De notar que este OE foi aprovado apenas com o voto favorável do PS e as abstenções do PAN e do Livre. As demais bancadas votaram contra e têm disparado muitas e duras críticas ao Governo.