A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou, esta quinta-feira, 12 de março, que não vai aplicar coimas aos contribuintes que se encontrem impedidos de cumprir as suas obrigações fiscais por estarem a cumprir o isolamento profilático recomendado pela Direção-Geral da Saúde.
“Aos contribuintes abrangidos por medidas de isolamento decretadas pelas autoridades de saúde que se encontrem impedidos do cumprimento das suas obrigações tributárias não serão, nos termos da Constituição e da lei, aplicadas quaisquer coimas pelas respetivas infrações”, lê-se no Portal das Finanças.
De forma a evitar deslocações presenciais aos balcões, para evitar possíveis contágios, a AT recomenda o contacto por vias digitais ou telefónicas, utilizando o e-balcão ou o telefone (217206707). No entanto, se a única opção for a do atendimento presencial, as Finanças aconselham ao agendamento da consulta presencial ou pelo mesmo número de telefone.
No início do mês de maio, a AT aprovou um plano de contingência para o novo coronavírus, seguindo as orientações da Direção-Geral da Saúde, sendo revisto e atualizado “sempre que se verifique a mudança do nível de alerta”. O plano “tem como objetivo antecipar e gerir o impacto da propagação daquele vírus, minimizando os seus efeitos no funcionamento da AT e no serviço prestado aos contribuintes”, indica a entidade.
“Foram desde logo implementadas algumas medidas de carácter preventivo urgentes, designadamente, a divulgação pelos trabalhadores e pelos serviços de informação relevante (a título de exemplo, sobre a definição de caso suspeito e a transmissão do vírus, sobre o planeamento de higienização e limpeza e sobre a utilização das máscaras e das luvas)”, lê-se no portal.
Desta forma, o prazo para o primeiro pagamento especial por conta foi estendido de 30 de março para 30 de junho, a entrega do Modelo 22 do IRC foi adiado para 31 de julho e o primeiro pagamento por conta e do primeiro pagamento adicional por conta do IRC de 31 de julho para 31 de agosto.
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