Gestão dos direitos dos Artistas: ”apoiar a Diretiva europeia é defender uma Internet mais justa”

A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas revelou num comunicado enviado às redações, o apoio às novas propostas da Diretiva Europeia sobre o Direito de Autor no Mercado Único Digital – em particular os seus artigos 14.º, 15.º e 16.º.

A fundação salienta a importância destes artigos – apesar de polémicos – sendo que, aos olhos deles ”consagram a proteção do direito dos artistas intérpretes e executantes a uma remuneração justa pelo uso dos seus trabalhos online, defendendo dessa forma um pilar estruturante da nossa civilização –  a cultura”.

No mesmo comunicado, a GDA sublinha a importância destes artigos serem explicados e esclarecidos ao público geral tendo em conta as campanhas de ‘desinformação’ que circulam nas redes sociais, nomeadamente os vídeos de YouTubers portugueses como Wuant.

A reforma legislativa sobre os direitos de autor para o mercado único digital está a ser discutida desde 2016. Mas foi em setembro deste ano que o Parlamento Europeu votou a favor da proposta, à qual 438 deputados deram luz verde. O texto final da nova diretiva será avaliado em janeiro de 2019, e poderá ainda sofrer alterações.

Resumidamente, o artigo 14.º institui as plataformas e produtoras a obrigatoriedade de transparência da informação que transmitem aos artistas relativamente à exploração das suas obras no que se refere aos modos como estas são utilizadas, bem como às receitas geradas por essas obras e pela remuneração devida. O artigo 15.º cria um mecanismo de ajustamento contratual que salvaguarda o direito dos artistas a solicitar uma remuneração adicional e adequada e o artigo 16.º consagra um mecanismo de resolução de litígios respeitantes às obrigações de transparência e de ajustamento contratual.

”Em suma, a legislação proposta assegura aos artistas um lugar muito mais justo no mundo digital do século XXI reduzindo a sua vulnerabilidade face ao esmagador poder negocial das gigantes tecnológicas e discográficas”, sublinha a nota.m

Para além dos YouTubers, as gigantes tecnológicas como o Facebook, Google, Amazon, Apple e o ‘pai’ da internet Tim Berners-Lee, já mostraram forte desagrado perante estas propostas, argumentando que as mesmas irão dificultar o livre fluxo de informações, transformar as empresas de tecnologia em policias de conteúdo e levar à censura da web.

No entanto, artistas e indústrias criativas, cujo material é partilhado sem autorização e sem receitas de lucro, apoiam esta diretiva, pois protegem-nos da ”atual vulnerabilidade e precaridade permanente dos artistas face aos gigantes tecnológicos – incluindo as plataformas de “streaming”, nomeadamente Spotify, Deezer, etc”, explica o comunicado.

A contrariar aquilo que tem vindo a integrar nos discursos daqueles que se opõem a esta diretiva – nomeadamente a eurodeputada Marisa Matias – A GDA acredita que as novas propostas não ameaçam a liberdade de expressão, ”a verdadeira ameaça à liberdade e à diversidade é não permitir que os criadores e intérpretes consigam viver do seu trabalho,” vinca o comunicado.

https://jornaleconomico.pt/noticias/marisa-matias-sobre-nova-diretiva-dos-direitos-de-autor-nao-e-o-fim-da-internet-e-o-fim-da-liberdade-385396

”O que esta Diretiva europeia impõe é o fim do regime de desresponsabilização dos conteúdos por parte das grandes plataformas digitais que os colocam à disposição do público de forma massificada. De acordo com o texto que está em causa, estas empresas deixarão de poder colocar à disposição conteúdos sem aferirem previamente da respectiva legalidade. Ora, esta filtragem não tem nada a ver com censura – e estas medidas não afetam quem publica obras protegidas nos seus blogs ou páginas da internet”,

lê-se no comunicado.