Governo aprova criação de regime especial de registo em ‘sucursal online’

O Governo aprovou, esta quinta-feira, a criação de um regime especial de registo de ‘sucursais online’, para representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro.

De acordo com o comunicado de Conselho de Ministros divulgado esta tarde, pode ler-se que “foi aprovado o decreto-lei que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado “sucursal online”, e altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada”.

Aquele regime transpõe parcialmente uma diretiva do Parlamento e do Conselho Europeu e o objetivo é, segundo o Governo, “ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras, contribuindo assim para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos relacionados com a sua expansão internacional”.